“Os Verdes” lamentam profundamente que o Sr. Presidente da República tenha promulgado, hoje, a Lei sobre a Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, um processo no qual o Governo ignorou completamente os pareceres dos Municípios e uma Lei que levará à extinção de 1200 freguesias, que foi contestada por tudo e por todos: ANAFRE, Associação Nacional de Municípios Portugueses, autarquias e populações.
O PEV assinala o facto do Presidente da República ter invocado o “memorando de entendimento” para justificar a promulgação desta Lei e lamenta que não tenha dado ouvidos aos partidos da maioria, que tantas vezes afirmaram que esta reforma nada tem a ver com a redução do défice e com o equilíbrio das contas públicas.
Para “Os Verdes”, com a decisão hoje tomada, o Sr. Presidente da República, tornar-se-á corresponsável caso o processo eleitoral autárquico deste ano, não venha a decorrer em condições de normalidade e transparência democráticas.
Por fim, ”Os Verdes” recordam que esta Lei não teve em conta os interesses das populações, foi originada por elementos estranhos à nossa organização administrativa, e vai contribuir para o enfraquecimento da nossa democracia, para o empobrecimento da descentralização e para a fragilização da prestação de serviços públicos prestados aos cidadãos.
O Partido Ecologista “Os Verdes”
Lisboa, 16 de Janeiro de 2013
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