Na sessão extraordinária da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, de 12 de Setembro de 2012, foi tema de discussão na ordem do dia, por proposta da CDU, a prestação dos Serviços Públicos na Região.
A dirigente de “Os Verdes”, Manuela Cunha, eleita pela CDU na Assembleia Municipal de Almeirim e membro do Grupo formado por esta Coligação nesta Assembleia Intermunicipal, iniciou a sua intervenção sublinhando que “ debater e apreciar a prestação dos Serviços Públicos é um assunto de maior interesse pela importância que estes têm na vida dos cidadãos dos municípios desta região”.
Ainda antes de entrar no debate da questão em concreto, a dirigente ecologista, saudou a presença dos representantes das Comissões de Utentes dos Serviços Públicos dos Municípios da Lezíria do Tejo e do Distrito que vieram assistir ao debate e que intervieram no momento previsto para o público, considerando que a sua presença vinha ao encontro do “direito de resistência”, direito consagrado às populações no Artigo 21º na Constituição da República Portuguesa, quando os seus direitos são violados. Dos presentes fizeram uma intervenção, Sónia Colaço em representação da Comissão de Utentes de Almeirim, que fez a radiografia do Serviços de Saúde deste Concelho, onde 6 622 utentes inscritos continuam sem médico de família, Nuno Paixão da Comissão de Utentes de Benavente que entre outros problemas colocou a questão do encerramento da extensão de Foros de Almada e para findar interveio Domingos David em representação do Secretariado do Movimento de Utentes do Distrito de Santarém (MUSP). (intervenção em baixo divulgada)
Manuela Cunha relembrou que os Serviços Públicos são instrumentos dos quais o Estado se dota para garantir os direitos dos cidadãos. Direitos muitos deles determinados pela Constituição da República Portuguesa, como são exemplo, o direito à Segurança Social (Art.63º); à Saúde, (Art.64º); à Educação e ao Ensino (Art.73º, 74º e 76º); ao Ambiente (Art.66º); à Informação livre e independente (Art.38º). É através dos Serviços públicos que se promove o bem-estar e a justiça social, garantindo igualdade de oportunidades e promove a coesão social e territorial. Na sua intervenção apelou à leitura da Constituição da República, que mesmo com as alterações que já sofreu, continua a afirmar estes objectivos e a consagrar os princípios da universalidade e da igualdade que estiveram na base do espírito e das conquistas da Revolução de Abril.
Para a eleita da bancada da CDU, no distrito de Santarém, tal como em muitos outros locais do país, é preocupante e grave a falta de meios na saúde, o encerramento de escolas, a falta de transportes públicos, nomeadamente entre os diversos Concelhos. Interpelando directamente os eleitos das restantes forças políticas, a ecologista, questionou se acreditavam que o aumento do número de alunos na sala de aulas iria contribuir para uma melhor aprendizagem; se as crianças ao percorrerem 30 km diariamente para se deslocarem para a escola, iriam ter melhores resultados.
Referindo-se ainda aos problemas existentes na zona da Lezíria do Tejo na área da Saúde, a eleita de Almeirim, denunciou o agravamento das dificuldades de acesso aos cuidados de saúde para os cidadãos do Concelho em consequência do encerramento do Centro de Saúde aos Sábado à tarde, Domingos e Feriados. Dando um exemplo concreto das dificuldades que tem um utente que necessite de cuidados de enfermagem, como por exemplo mudar um penso, nesses dias. Esse utente terá de se deslocar para o Centro de Saúde de Coruche (40 km) pelos seus próprios meios pois não há qualquer transporte público entre os dois Concelhos ao fim de semana. Este exemplo serviu ainda para a eleita da CDU, denunciar a promiscuidade e as facilidades feitas ao privado, visto que obviamente, na situação descrita e em consequência do encerramento dos serviços públicos os utentes acabam por recorrer às ofertas privadas, como por exemplo o Hospital privado que abriu em Santarém.
Outro dos assuntos abordados pela dirigente de “Os Verdes” eleita pela CDU, na sua intervenção, foi a questão da degradação do serviço público prestado na área dos transportes, da qual deu vários exemplos. Manuela Cunha recordou ainda que houve um diagnóstico feito pela CIMLT, em relação à mobilidade nos municípios da Lezíria e no quadro da região, no âmbito da Agenda XXI, diagnóstico este que era necessário actualizar vistos os ataques que os sucessivos governos têm feito a este sector, agravando o seu estado e a sua prestação de serviço aos utentes.
INTERVENÇÃO de Domingos David’ Pereira na Assembleia da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
"Senhora Presidente,
Senhoras e senhores membros da Assembleia da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo:
Permitam-nos duas primeiras notas para vos transmitir que os números que vou referir nesta intervenção são os últimos disponíveis e que datam do fim de 2011, e que, das pesquisas que fizemos verificámos que há uns meses atrás 278 serviços públicos tinham encerrado no distrito de Santarém; como continuarem a encerrar serviços públicos, supomos que neste momento já terão ultrapassado os 300, uma boa desses nos concelhos aqui representados.
Lamentavelmente os organismos públicos não disponibilizam os números actuais e, por isso, trabalhamos com base mais em tendências e pela experiência de quem anda no terreno, falando com os utentes de madrugada, nas filas de espera à porta das unidades de saúde, nas paragens do autocarro, nas reuniões abertas ao público onde recolhemos testemunhos, por vezes lancinantes, das suas situações e dificuldades.
Apesar disso, no que à saúde respeita, podemos dizer que os utentes dos concelhos aqui representados no fim do ano passado viviam realidades estatísticas diferentes.
Enquanto dos 116.571 utentes inscritos nos seis concelhos a sul do Tejo, sob responsabilidade do ACES Lezíria II, quase 27.000, cerca de 23%, não tinham médico de família, nos cinco concelhos sob responsabilidade do ACES Ribatejo dos 137.957 utentes, cerca de 10.000, 7,18%, não tinham médico de família.
Há, portanto uma clara diferença entre a realidade dos concelhos a Norte e a Sul do Tejo, que deve merecer a atenção dos eleitos, diligenciando no sentido de se eliminar a discriminação existente e cumprindo com a Constituição da República Portuguesa repondo um Serviço Nacional de Saúde de proximidade, qualidade, universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito.
Mas mesmo nos concelhos a Norte do Tejo os números não desvendam outras realidades pungentes, cuja existência se podem entrever nos números divulgados pela ACSS, que, embora agregados no todo nacional, nos permitem deduzir que uma parte da redução de centenas de milhares de consultas nos cuidados primários será destes concelhos.
Tal como se passa no País, no distrito de Santarém há populações que perderam a condição de utentes de um ou de vários serviços públicos.
Perderam os transportes públicos, o balcão da segurança social, a unidade de saúde, a farmácia local, o posto público de correios onde recebiam a magra pensão e pagavam as contas, a segurança pública, o acesso aos tribunais, o sinal de televisão, e podem perder o último refúgio: a Junta de Freguesia.
Não conseguem medicar-se durante todo o mês e alimentam-se mal. São populações isoladas, pobres, velhas, em profundo sofrimento e solidão, condenadas à morte precoce.
E tudo isto utilizando o argumento de que o SNS deve ser para aqueles que mais necessitam dele, como se essa questão da equidade, da solidariedade e da justiça social não devesse ser resolvida em sede fiscal como prevê a Constituição.
Mas a política seguida pelos últimos governos prova que este caminho produz o efeito contrário. São os que mais podem que veem garantido o acesso aos cuidados de saúde e aos escassos benefícios existentes, porque são os que melhor se sabem defender. Vejam-se os números dos apoios técnicos, como na comparticipação dos óculos e outras próteses.
Quando se afastam os cuidados de saúde primários dos utentes, fisicamente ou através do aumento desmedido das chamadas taxas moderadoras, aqueles que ainda conseguem cuidar-se são os que ainda têm meios para suportar esses custos, os que sabem ler, os que têm transporte próprio ou um familiar com disponibilidade para o apoiar, os que têm acesso aos novos meios electrónicos de comunicação; em suma: são de entre os utentes os que mais meios materiais e intelectuais detêm aqueles que continuam com o acesso garantido aos cuidados de saúde, e são os que menos têm e menos podem, os que mais necessitam, que ficam arredados destes serviços.
Devido a este quadro devastador as taxas de mortalidade, desemprego e de suicídio dispararam.
Nas híper-lojas compram-se frutos e produtos hortícolas importados, num distrito que tem ao abandono alguns dos mais ricos nacos de terra de aluvião do País, atribuindo-se subsídios para deixar as terras incultas.
Por uma questão de princípio e de humanidade, no Movimento dos Utentes lutamos para defender os Serviços Públicos tal como estão consagrados na Constituição da República Portuguesa, o mesmo é dizer que lutamos por defendê-la do vil ataque a que está submetida.
Muito obrigado por terem dado a palavra.
Tenho dito.
MUSP Santarém"
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