O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre a reorganização de efetivos e meios na Guarda Nacional Republicana (GNR) em Santarém, um projeto-piloto a ser implementado no Concelho e que poderá levar ao encerramento de postos da GNR.
PERGUNTA:
De acordo com informação feita chegar ao Grupo Parlamentar “Os Verdes”, está a ser preparada uma reorganização/redistribuição de efetivos e meios no dispositivo da Guarda Nacional Republicana no Concelho de Santarém que é de molde a suscitar as maiores dúvidas e reservas quanto à sua bondade e real capacidade operacional no terreno e no serviço prestado às populações rurais no cumprimento da fundamental missão desta força de segurança interna.
Com efeito, numa reunião que terá tido lugar entre a estrutura de comando da GNR no Concelho e os Presidentes de Junta de Freguesia, foi apresentado o inovador modelo de “segurança” que passa por colocar um militar da GNR em cada Junta de Freguesia, em espaço a ceder às custas da Junta de Freguesia, a equipar por esta (com mobiliário, computador, impressora, etc.) e com cedência ainda por parte da mesma de uma viatura de duas rodas de baixa cilindrada (scooter).
Já em finais de Setembro do ano passado, foi noticiado que a ideia, apresentada pelo comandante territorial da GNR de Santarém, Coronel Corte-Real Figueiredo, como “uma boa solução em tempo de crise”, consistiria num Projeto piloto visando colocar militares da GNR nas Juntas de Freguesia, criando uma rede de “grande mobilidade, visibilidade e proximidade” às populações, um modelo de ação “extremamente inovador e operacional”, com “muito maior rentabilização de meios materiais e humanos”, permitindo “um policiamento de proximidade, muito mais ativo, perto das pessoas e que permite à GNR responder com mais eficácia aos problemas das várias freguesias”.
O computador serviria “para registar queixas e dar andamento a inquéritos”, e a scooter para “poder percorrer a freguesia, fazendo notificações e passando pelas escolas e pelas residências dos idosos identificados como vivendo isolados”, de acordo com o noticiado na comunicação social local a partir de uma nota da agência noticiosa Lusa. Nas palavras do Presidente da Câmara Municipal de Santarém, que terá acolhido bem a iniciativa, a sua concretização passa pelo encerramento do atual posto existente na freguesia de Pernes.
Embora, seja fácil de entender que, para as Freguesias que raramente são alvo de atenção, de operações de patrulha ou de vigilância preventiva, dada a, não natural mas habitual, escassez de meios – humanos e materiais, designadamente viaturas operacionais – esta ideia possa parecer à primeira vista atraente; e sejam louváveis as intenções do Sr. Comandante de aumentar o número de operacionais no terreno e junto às populações, onde fazem falta, e que garante ser conseguido com este projeto;
A verdade é que não só fica a ideia duma tentativa de transferir despesas do orçamento da GNR para os magros orçamentos das Juntas de Freguesia (ou seja, novas transferências de “competências” sem a correspondente transferência de meios da Administração Central para as Autarquias – que depois são acusadas de serem más gestoras financeiras), designadamente na parte que toca à mobilidade dos agentes, como o projeto em si suscita algumas dúvidas e simultaneamente oferece preocupações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que conhecimento tem o Ministério ou que responsabilidade tem sobre este projeto-piloto?
2 - A decisão de avançar com este modelo piloto partiu apenas do comando territorial da GNR de Santarém ou existe algum estudo, projeto, intenção ou possibilidade de o pôr em prática noutros locais do país?
3 – A decisão de avançar com a sua implementação para o Concelho de Santarém já está tomada? A quem caberá, dentro da estrutura hierárquica da GNR ou da tutela, essa decisão?
4 – Considera o Governo que os militares da GNR colocados isoladamente, fora de postos territoriais, com recurso a uma scooter e a um computador estarão aptos a cumprir cabalmente a sua missão de vigilância, prevenção e combate à criminalidade?
5 – Considera o Governo que uma scooter é uma viatura adequada às deslocações de militares em zonas rurais (cruzadas por estradas alcatroadas em deficientes condições e caminhos agrícolas de terra batida) sabendo que a esmagadora área do Concelho e suas Freguesias são agrícolas?
6 – Concorda o Governo que este projeto permitiria duplicar o número de militares no terreno? Quanto é que se prevê poupar no orçamento da GNR com este projeto? A quem competiria custear o combustível da scooter?
7 – Considera o Governo adequado instalar um militar em instalações civis? Que papel terá o Presidente da Junta neste processo? Quem controlará a assiduidade e pontualidade do militar? Continuará este a ter que se apresentar no início de cada dia num dos Postos da GNR antes de se deslocar para o seu posto de trabalho numa sede de Junta de Freguesia?
8 - Existindo no Concelho de Santarém 28 Freguesias e, de acordo com a notícia citada, 38 militares da GNR, significa isto que está previsto um reforço de efetivos humanos para o Concelho? Ou estará prevista a cessação de patrulhas feitas nos moldes atuais – para manter aberto pelo menos o Posto territorial de Santarém? Ou nem todas as Freguesias serão contempladas – e nesse caso qual será o critério?
9 – Sabendo que Pernes está a 20 km da sede do Concelho e que o Posto da GNR ali existente serve Pernes, Arneiro das Milhariças, Vaqueiros, Casével, Achete, Tremês e a S. Vicente do Paul, com as vantagens decorrentes da proximidade e rapidez de atuação, admite o Governo o seu encerramento ou esvaziamento de militares em nome deste projeto-piloto?
O Grupo Parlamentar «Os Verdes»
Lisboa, 29 de Junho de 2012
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