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quinta-feira, 22 de novembro de 2012

“Os Verdes” questionam Governo sobre poluição do Rio Maior por suiniculturas

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a poluição do Rio Maior por suiniculturas.

Pergunta:

O Rio Maior está identificado como um dos rios nacionais que mais sofre com poluição adveniente de explorações pecuárias existentes ao longo de todo o seu curso, e principalmente no Concelho ao qual dá nome, verificando-se que a sua passagem pelo Concelho de Santarém e nas Freguesias de Almoster e Póvoa da Isenta agrava ainda a elevada carga de poluentes orgânicos.

Em 2007, a Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agroindustriais (ENEAPAI) fez o levantamento da situação nacional destacando-se o seguinte:
  • a maior parte dos efetivos de suínos encontram-se na Região do Ribatejo e Oeste(e dentro desta, Rio Maior e Santarém estão entre os Concelhos com maior concentração-em conjunto com Leiria, Alcobaça, Caldas da Rainha, Lourinhã e Torres Vedras)
  • os Concelhos de Rio Maior, Santarém, Cartaxo e Azambuja, em conjunto, constituem núcleos de intervenção prioritária quer a nível de suinicultura quer a nível de avicultura.
No Concelho de Rio Maior existem de há longa data queixas várias por parte das populações e, mais recentemente, do Movimento Ar Puro, relativamente à poluição no Rio, afetando a qualidade de vida e pondo em perigo a saúde das pessoas. Dúvidas se têm levantado relativamente ao funcionamento das suiniculturas da Suinvest na Quinta do Capitão, e duas da Agropecuária Valinho em Vale da Rosa e no Casal do Larojo, nas Freguesias de Ribeira de São João e São João da Ribeira e em Póvoas, na Freguesia de Fráguas.

Infelizmente, em geral, as instalações pecuárias referidas, entre outras, têm motivado queixas frequentes das populações que as responsabilizam pela poluição do Rio Maior e pelos maus cheiros, pedindo a intervenção do Estado para resolver os problemas de poluição da Bacia do Rio e dos solos agrícolas e florestais circundantes.

Isto é o resultado de uma situação que se foi instalando ao longo dos anos, com deficiente fiscalização, com facilitismo no licenciamento dessa atividade e com muita negligência e alguma inconsciência da parte de alguns empresários. É fundamental, para uma resolução destes problemas, que se promovam ações de sensibilização dos proprietários das pecuárias para a insustentabilidade desta situação e, através de uma fiscalização apertada, firme, educativa e construtiva, se consiga, envolvendo todas as partes interessadas, o investimento necessário, possibilitando o tratamento adequado desses efluentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que conhecimento tem o Ministério das situações relatadas?
2. Quantas explorações pecuárias estão identificadas pelo Ministério no Concelho de Rio Maior e em que Freguesias?
3. Quantas dessas estão devidamente licenciadas?
4. Que ações de fiscalização foram levadas a cabo nos últimos cinco anos em relação a Pecuárias no Concelho de Rio Maior e concretamente nas freguesias referidas?
5. Muito concretamente quando é que foram realizadas inspeções à pecuária da Suinvest, na Quinta do Capitão, e também às da Agropecuária Valinho em Vale da Rosa e no Casal do Larojo?
6. Quais os resultados dessas inspeções?
7. Que medidas pensa o Ministério tomar para a despoluição e recuperação ambiental do Rio Maior? 

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Lisboa, 16 de Novembro de 2012

terça-feira, 13 de novembro de 2012

«Os Verdes» na rua apelam à população para aderir à Greve Geral


O Partido Ecologista “Os Verdes” vai andar na rua a contactar a população, com uma larga distribuição de documentação, denunciando as agressões e malfeitorias das políticas de austeridade que estão a ser impostas a Portugal e ao povo português, decorrentes do acordo com a troika e das políticas do governo. O PEV apela à população para que aja para a mudança, aderindo à greve geral de dia 14 de Novembro, iniciativa convocada pela CGTP.

sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Tempo de Antena do Partido Ecologista «Os Verdes» - Novembro 2012


Austeridade e mais austeridade. O Partido Ecologista "Os Verdes" propõe as alternativas e aponta os culpados da actual crise.

Com intervenções dos deputados à AR, José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia, e de dirigentes do PEV, Sónia Colaço, Rogério Cassona, Mariana Silva e Maria João Pacheco.

Com o PEV, há alternativas a estas políticas desastrosas!!!



quinta-feira, 25 de outubro de 2012

“Os Verdes” questionam Governo sobre a falta de monitorização das Barreiras de Santarém



A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou, hoje, na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre a situação, potencialmente muito perigosa, em que se encontram as encostas/barreiras de Santarém.

PERGUNTA:

Muita água passou por baixo da Ponte D. Luís, sobre o Tejo, entre Santarém e Almeirim; muita água escorreu pelas encostas do planalto scalabitano, desde os dois últimos grandes deslizamentos de terras, derrubando parte da muralha do castelo das Portas do Sol, cortando duas estradas, deixando a localidade de Alfange incomunicável, ameaçando pessoas e bens, ocorridos no início deste Século e que levaram então, finalmente, depois das denúncias feitas por “Os Verdes” nos anos 90 do Século XX na Assembleia da República e na Assembleia Municipal de Santarém, o Governo pela primeira vez (ressalvada a atuação da CP, e depois REFER, na parte de salvaguarda da linha do norte), na história da nossa Democracia, a assumir esta questão como um problema nacional.

Fê-lo, reconhecendo a situação de urgência a merecer uma atuação imediata, por via do Despacho-conjunto nº 197/2002 (DR II S. 14-03-2002), que criou a “Comissão de coordenação e acompanhamento das intervenções no espaço limitado pelas muralhas de Santarém”, e do Despacho nº16574/2003 (DR II S. 26-08-2003) que determinou a elaboração do relatório denominado “Consolidação das Encostas e Muralhas de Santarém” (saído em Outubro de2003), que determinou, por sua vez, a realização de um “estudo/projeto global sobre todas as encostas do planalto scalabitano” que só em 2009 é que vê a luz do dia.

Em 2010 foi apresentado o Projecto de Execução Global contendo as medidas necessárias para a resolução global e integrada das Barreiras de Santarém, umas de carácter urgente e outras de carácter mais estrutural. Já nesta altura “Os Verdes” alertaram para a necessidade de se avançar com as candidaturas aos fundos estruturais do QREN para garantir financiamento para o Projecto.

Em Maio deste ano foi noticiado pela agência Lusa que o Ministério da Administração Interna ainda não tinha indicado ninguém para a dita Comissão. Mais referiu a Lusa, citando o Vereador António Valente da Câmara Municipal de Santarém, que o LNEC “tem mantido a vigilância das sondas colocadas em zonas críticas”. Na mesma nota informativa, a Lusa cita o Deputado à Assembleia da República eleito pelo PSD, Nuno Serra, que diz ter recebido garantias de qua as barreiras de Santarém continuam a ser monitorizadas.

Por outro lado, em resposta à bancada do PSD, veio o Ministério da Administração Interna, em Novembro de 2011, confirmar que a monitorização destas encostas é feita pelo LNEC através da aparelhagem instalada sendo os resultados comunicados à Câmara Municipal de Santarém, acrescentando depois, noutro ponto, que a monitorização destas encostas é da responsabilidade da Câmara Municipal de Santarém.

Contudo, agora veio a público, durante uma sessão promovida pela Câmara Municipal de Santarém no passado dia 15 de Outubro de 2012, que, afinal, as encostas estão sem qualquer monitorização (com exceção da encosta das Portas do Sol, onde tem sido assegurada graças à REFER) há mais de dois anos (!!!) e o LNEC desconhece, neste momento, o estado das barreiras de Santarém!

Este facto é da maior gravidade não só por desmentir categoricamente as informações anteriores de responsáveis políticos, mas principalmente por revelar que uma situação, potencialmente muito perigosa para as populações, para a segurança das vias de comunicação, para as vidas, casas e bens das pessoas (designadamente dos Bairros de Sta. Margarida e Falcão, de Alfange e da Ribeira de Santarém) e para o património cultural, como já foi demonstrado pela experiência e pela vida, se encontra abandonada, negligenciada inexistindo mais controlo do que a monitorização visual feita pelos Serviços de Protecção Civil...

É profundamente lamentável e altamente preocupante que uma situação urgente, e que requeria medidas imediatas, esteja há mais de 10 anos à espera de soluções e, para cúmulo, nos últimos dois anos já nem sequer se faça a monitorização da situação.

Por outro lado, o técnico do LNEC aconselhou, desde já, mesmo antes da execução do Projecto Global, a realização de trabalhos de manutenção e sustentação de terras para impedir a progressão da instabilidade em zonas mais sensíveis.

Em reunião havida com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém, ainda em 2010, foi transmitida aos Verdes que a candidatura a fundos comunitários requeria a completa identificação dos proprietários de todos os terrenos envolvidos encontrando-se a autarquia a aguardar que o Governo procedesse ao registo de propriedade dos prédios de que é proprietário já que a candidatura teria que ser apresentada em conjunto por todos os proprietários.

Os Verdes apresentaram uma pergunta (nº578/XI/2) ao então Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a qual ficou sem resposta tendo caído com o final da legislatura. Renovamos hoje as perguntas então feitas.

Este processo envolve várias pastas ministeriais (Obras Públicas, Administração Interna, Agricultura, Ambiente e Ordenamento do Território, Cultura), embora, por força dos Despachos supra referidos, o Ministério responsável pelas Obras Públicas tenha sido designado seu
coordenador, a nível da Administração central, situação que transporta para o Ministério da Economia essa responsabilidade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.   Há quanto tempo estão as encostas/barreiras de Santarém sem monitorização pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)?

2.   Para que entidade passou a responsabilidade de assegurar os protocolos feitos com o LNEC que eram asseguradas pela extinta Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais?

3.   Se a DGEMN foi extinta em 2007 como é que foi garantida a monitorização até 2009? E porque é que não foi garantida após essa data?

4.   Que medidas vai o Governo tomar para pôr cobro a esta situação insustentável?

5.   Para quando será retomada a monitorização de todas as encostas do planalto scalabitano pelo LNEC?

6.   Vai o Governo executar desde já trabalhos de manutenção e sustentação de terras para impedir a progressão da instabilidade em zonas mais sensíveis?

7.   Já foram indicados todos os membros da referida Comissão Interministerial? Em caso negativo, que entidades é que ainda não indicaram o seu representante na mesma?

8.   Confirma-se que a dita Comissão continua inativa? Em caso afirmativo quando pensa o Governo reativá-la?

9.   Qual o valor financeiro concreto estimado para as obras de intervenção global nas barreiras?

10.Em que fase está a identificação dos proprietários dos terrenos abrangidos pelas encostas envolvidos no projeto de intervenção para consolidação e que entidade é que ficou encarregue de o fazer?

11.Em que fase está o registo da propriedade dos terrenos do Estado nas encostas?
12.No caso de algum dos antecedentes ainda não estar concluído, para quando se prevê a sua conclusão?

13.Ainda está prevista a candidatura a fundos comunitários para a execução da referida intervenção? Para quando? Através de que programa?

14.Existe mais algum constrangimento em apresentar a candidatura aos referidos fundos comunitários? Em caso afirmativo, para quando se prevê a resolução desse constrangimento?

15.Que acompanhamento têm o Ministério em particular, e o Governo em geral, feito de todo este processo? Através de que entidades?

O Grupo Parlamentar do PEV
Lisboa, 19 de Outubro de 2012

sexta-feira, 19 de outubro de 2012

MAI fugiu às questões colocadas por “Os Verdes” relativamente ao programa de redistribuição de efetivos e meios da GNR no Concelho de Santarém




Assumindo que o Comando Geral da GNR autorizou o agrupamento do Posto Territorial de Pernes no Posto Territorial de Santarém, conduzindo ao regime de atendimento reduzido na Vila de Pernes, com prejuízo para as populações servidas por aquele equipamento de segurança pública (Pernes, Arneiro das Milhariças, Vaqueiros, Casével, Achete, Tremês e a S. Vicente do Paul), o Ministro da Administração Interna garante que não existe qualquer intenção de encerrar o Posto Territorial de Pernes.

Porém, na prática, é quase como se o tivesse feito uma vez que com a distribuição dos militares pelas várias sedes de Freguesias do Concelho, aquele Posto não se mantém de facto em pleno funcionamento, nem estará sempre garantido o atendimento em 30 minutos a todas as ocorrências.

Foi ainda com surpresa que ficámos a saber que “não foi celebrado qualquer protocolo” entre a GNR e as Juntas de Freguesia, sendo que, nas palavras do Ministério da Administração Interna, “a cedência de recursos para uso da Guarda é sempre objeto de protocolo”.

Ficamos assim sem saber se houve ou não cedência de instalações, mobiliário, computador, internet e da “scooter” para deslocação dos agentes da GNR pelas Juntas de Freguesia… Quanto às demais questões levantadas pel’ “Os Verdes”, como por exemplo saber se:

- Uma scooter é uma viatura adequada às deslocações de militares em zonas rurais (cruzadas por estradas alcatroadas em deficientes condições e caminhos agrícolas de terra batida);
- Este projeto permite duplicar o número de militares no terreno? Está previsto algum reforço de efetivos com a mudança de paradigma?
- Quanto é que se prevê poupar no orçamento da GNR com este projeto? A quem competirá custear o combustível da scooter?

Ficaram sem qualquer resposta…

O Partido Ecologista "Os Verdes"
Lisboa, 18 de Outubro de 2012

sexta-feira, 28 de setembro de 2012

«Os Verdes» marcam presença na manifestação convocada pela CGTP


O Partido Ecologista “Os Verdes” apoia a luta contra as desigualdades, o empobrecimento e exploração a que a população portuguesa tem vindo a ser sujeita. Numa altura em que se agravam profundamente as condições de vida das famílias portuguesas, os ecologistas associam-se a esta contestação contra a exploração, pelo trabalho com direitos, pela democracia e em nome da soberania nacional.

«Os Verdes» associam-se e marcam presença na manifestação convocada para amanhã, dia 29 de Setembro, pela CGTP, no Terreiro do Paço, em Lisboa, naquele que será certamente um grande momento de afirmação contra as medidas de austeridade que este Governo tem vindo a implementar. É urgente colocar um ponto final nas políticas do Governo!

O PEV está totalmente solidário com a justa contestação dos trabalhadores e de todos os que se opõem a estas medidas, que constituem verdadeiros atentados aos seus direitos, que empobrecem o país e os portugueses e que nada resolvem. Nesse sentido, apelam à participação de todos na manifestação de amanhã, dia 29 de Setembro, numa grande demonstração de força e vitalidade dos portugueses.
 
Partido Ecologista “Os Verdes”
Lisboa, 28 de Setembro de 2012

“Os Verdes” querem leite sem lactose no programa de leite escolar

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” entregou na Assembleia da República um Projeto de Lei que altera o Decreto-Lei nº55/2009, de 2 de Março, de modo a garantir a adequação do Programa de Leite Escolar, oferecendo nas escolas a alternativa de leite sem lactose.

O Programa de Leite Escolar permite que as crianças, que frequentam a educação pré-escolar bem como o 1º ciclo do ensino básico, tomem na escola leite, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano letivo.

Ocorre que, como é sabido, são diversas as crianças que têm intolerância à lactose e, por isso, só podem beber leite sem lactose. Ora, muitas escolas não fornecem este tipo de leite, em prejuízo dessas mesmas crianças. Foram já vários os pais que, desesperados, se dirigiram ao Grupo Parlamentar Os Verdes denunciando a discriminação de que os seus filhos são alvo e depois de não conseguirem a resolução da questão por via do respetivo agrupamento de escolas e da respetiva Direção Regional de Educação.

Entende o PEV que esta denúncia faz todo o sentido e que nos compete, assim, contribuir para resolução geral da questão, designadamente por via da introdução, no diploma legal que regula o fornecimento do Programa de Leite Escolar, da previsão concreta de distribuição de leite sem lactose a crianças cujos encarregados de educação o declarem como necessidade de saúde da criança. É com esse objetivo que “Os Verdes” entregam, no Parlamento, a presente iniciativa legislativa que será discutida em plenário no dia 26 de Setembro.

O Grupo Parlamentar "Os Verdes"
Lisboa, 18 de Setembro de 2012

sexta-feira, 14 de setembro de 2012

INTERVENÇÃO DA ELEITA “VERDE” NA ASSEMBLEIA DA CIMLT SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS

Na sessão extraordinária da Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, de 12 de Setembro de 2012, foi tema de discussão na ordem do dia, por proposta da CDU, a prestação dos Serviços Públicos na Região.


A dirigente de “Os Verdes”, Manuela Cunha, eleita pela CDU na Assembleia Municipal de Almeirim e membro do Grupo formado por esta Coligação nesta Assembleia Intermunicipal, iniciou a sua intervenção sublinhando que “ debater e apreciar a prestação dos Serviços Públicos é um assunto de maior interesse pela importância que estes têm na vida dos cidadãos dos municípios desta região”.

Ainda antes de entrar no debate da questão em concreto, a dirigente ecologista, saudou a presença dos representantes das Comissões de Utentes dos Serviços Públicos dos Municípios da Lezíria do Tejo e do Distrito que vieram assistir ao debate e que intervieram no momento previsto para o público, considerando que a sua presença vinha ao encontro do “direito de resistência”, direito consagrado às populações no Artigo 21º na Constituição da República Portuguesa, quando os seus direitos são violados. Dos presentes fizeram uma intervenção, Sónia Colaço em representação da Comissão de Utentes de Almeirim, que fez a radiografia do Serviços de Saúde deste Concelho, onde 6 622 utentes inscritos continuam sem médico de família, Nuno Paixão da Comissão de Utentes de Benavente que entre outros problemas colocou a questão do encerramento da extensão de Foros de Almada e para findar interveio Domingos David em representação do Secretariado do Movimento de Utentes do Distrito de Santarém (MUSP). (intervenção em baixo divulgada)


Manuela Cunha relembrou que os Serviços Públicos são instrumentos dos quais o Estado se dota para garantir os direitos dos cidadãos. Direitos muitos deles determinados pela Constituição da República Portuguesa, como são exemplo, o direito à Segurança Social (Art.63º); à Saúde, (Art.64º); à Educação e ao Ensino (Art.73º, 74º e 76º); ao Ambiente (Art.66º); à Informação livre e independente (Art.38º). É através dos Serviços públicos que se promove o bem-estar e a justiça social, garantindo igualdade de oportunidades e promove a coesão social e territorial. Na sua intervenção apelou à leitura da Constituição da República, que mesmo com as alterações que já sofreu, continua a afirmar estes objectivos e a consagrar os princípios da universalidade e da igualdade que estiveram na base do espírito e das conquistas da Revolução de Abril.

Para a eleita da bancada da CDU, no distrito de Santarém, tal como em muitos outros locais do país, é preocupante e grave a falta de meios na saúde, o encerramento de escolas, a falta de transportes públicos, nomeadamente entre os diversos Concelhos. Interpelando directamente os eleitos das restantes forças políticas, a ecologista, questionou se acreditavam que o aumento do número de alunos na sala de aulas iria contribuir para uma melhor aprendizagem; se as crianças ao percorrerem 30 km diariamente para se deslocarem para a escola, iriam ter melhores resultados.

Referindo-se ainda aos problemas existentes na zona da Lezíria do Tejo na área da Saúde, a eleita de Almeirim, denunciou o agravamento das dificuldades de acesso aos cuidados de saúde para os cidadãos do Concelho em consequência do encerramento do Centro de Saúde aos Sábado à tarde, Domingos e Feriados. Dando um exemplo concreto das dificuldades que tem um utente que necessite de cuidados de enfermagem, como por exemplo mudar um penso, nesses dias. Esse utente terá de se deslocar para o Centro de Saúde de Coruche (40 km) pelos seus próprios meios pois não há qualquer transporte público entre os dois Concelhos ao fim de semana. Este exemplo serviu ainda para a eleita da CDU, denunciar a promiscuidade e as facilidades feitas ao privado, visto que obviamente, na situação descrita e em consequência do encerramento dos serviços públicos os utentes acabam por recorrer às ofertas privadas, como por exemplo o Hospital privado que abriu em Santarém.

Outro dos assuntos abordados pela dirigente de “Os Verdes” eleita pela CDU, na sua intervenção, foi a questão da degradação do serviço público prestado na área dos transportes, da qual deu vários exemplos. Manuela Cunha recordou ainda que houve um diagnóstico feito pela CIMLT, em relação à mobilidade nos municípios da Lezíria e no quadro da região, no âmbito da Agenda XXI, diagnóstico este que era necessário actualizar vistos os ataques que os sucessivos governos têm feito a este sector, agravando o seu estado e a sua prestação de serviço aos utentes.


INTERVENÇÃO de Domingos David’ Pereira na Assembleia da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo

"Senhora Presidente,
Senhoras e senhores membros da Assembleia da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo:

Permitam-nos duas primeiras notas para vos transmitir que os números que vou referir nesta intervenção são os últimos disponíveis e que datam do fim de 2011, e que, das pesquisas que fizemos verificámos que há uns meses atrás 278 serviços públicos tinham encerrado no distrito de Santarém; como continuarem a encerrar serviços públicos, supomos que neste momento já terão ultrapassado os 300, uma boa desses nos concelhos aqui representados.

Lamentavelmente os organismos públicos não disponibilizam os números actuais e, por isso, trabalhamos com base mais em tendências e pela experiência de quem anda no terreno, falando com os utentes de madrugada, nas filas de espera à porta das unidades de saúde, nas paragens do autocarro, nas reuniões abertas ao público onde recolhemos testemunhos, por vezes lancinantes, das suas situações e dificuldades.

Apesar disso, no que à saúde respeita, podemos dizer que os utentes dos concelhos aqui representados no fim do ano passado viviam realidades estatísticas diferentes.

Enquanto dos 116.571 utentes inscritos nos seis concelhos a sul do Tejo, sob responsabilidade do ACES Lezíria II, quase 27.000, cerca de 23%, não tinham médico de família, nos cinco concelhos sob responsabilidade do ACES Ribatejo dos 137.957 utentes, cerca de 10.000, 7,18%, não tinham médico de família.

Há, portanto uma clara diferença entre a realidade dos concelhos a Norte e a Sul do Tejo, que deve merecer a atenção dos eleitos, diligenciando no sentido de se eliminar a discriminação existente e cumprindo com a Constituição da República Portuguesa repondo um Serviço Nacional de Saúde de proximidade, qualidade, universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito.

Mas mesmo nos concelhos a Norte do Tejo os números não desvendam outras realidades pungentes, cuja existência se podem entrever nos números divulgados pela ACSS, que, embora agregados no todo nacional, nos permitem deduzir que uma parte da redução de centenas de milhares de consultas nos cuidados primários será destes concelhos.

Tal como se passa no País, no distrito de Santarém há populações que perderam a condição de utentes de um ou de vários serviços públicos.

Perderam os transportes públicos, o balcão da segurança social, a unidade de saúde, a farmácia local, o posto público de correios onde recebiam a magra pensão e pagavam as contas, a segurança pública, o acesso aos tribunais, o sinal de televisão, e podem perder o último refúgio: a Junta de Freguesia.

Não conseguem medicar-se durante todo o mês e alimentam-se mal. São populações isoladas, pobres, velhas, em profundo sofrimento e solidão, condenadas à morte precoce.

E tudo isto utilizando o argumento de que o SNS deve ser para aqueles que mais necessitam dele, como se essa questão da equidade, da solidariedade e da justiça social não devesse ser resolvida em sede fiscal como prevê a Constituição.

Mas a política seguida pelos últimos governos prova que este caminho produz o efeito contrário. São os que mais podem que veem garantido o acesso aos cuidados de saúde e aos escassos benefícios existentes, porque são os que melhor se sabem defender. Vejam-se os números dos apoios técnicos, como na comparticipação dos óculos e outras próteses.

Quando se afastam os cuidados de saúde primários dos utentes, fisicamente ou através do aumento desmedido das chamadas taxas moderadoras, aqueles que ainda conseguem cuidar-se são os que ainda têm meios para suportar esses custos, os que sabem ler, os que têm transporte próprio ou um familiar com disponibilidade para o apoiar, os que têm acesso aos novos meios electrónicos de comunicação; em suma: são de entre os utentes os que mais meios materiais e intelectuais detêm aqueles que continuam com o acesso garantido aos cuidados de saúde, e são os que menos têm e menos podem, os que mais necessitam, que ficam arredados destes serviços.

Devido a este quadro devastador as taxas de mortalidade, desemprego e de suicídio dispararam.

Nas híper-lojas compram-se frutos e produtos hortícolas importados, num distrito que tem ao abandono alguns dos mais ricos nacos de terra de aluvião do País, atribuindo-se subsídios para deixar as terras incultas.

Por uma questão de princípio e de humanidade, no Movimento dos Utentes lutamos para defender os Serviços Públicos tal como estão consagrados na Constituição da República Portuguesa, o mesmo é dizer que lutamos por defendê-la do vil ataque a que está submetida.

Muito obrigado por terem dado a palavra.
Tenho dito.

MUSP Santarém"

quinta-feira, 6 de setembro de 2012

Incêndios, eucaliptos e Barragem do Tua marcaram abertura do ano político na iniciativa promovida por “Os Verdes” no Ministério do Ambiente

Uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes” entregou, no Ministério do Ambiente, as tradicionais “lembranças de férias”, que os turistas levam quando visitam o nosso país: dois postais que reflectem o actual estado ambiental do país, um país lavrado pelos incêndios e onde os eucaliptos se expandem descontroladamente e, em contraponto, uma T-shirt em defesa das espécies florestais nativas, neste caso o sobreiro.

Com esta iniciativa, “Os Verdes” pretenderam que na abertura do “ano político” as questões ambientais não ficassem à margem do debate e que o Governo fosse confrontado com as consequências das opções que o mesmo pretende tomar nestas áreas. Opções estas, nomeadamente a alteração da legislação sobre Arborização e Rearborização, que vêm desregular ainda mais o sector florestal e escancarar as portas à expansão do eucalipto, agravando os riscos de incêndio, degradando a paisagem, aumentando o empobrecimento dos solos e da biodiversidade, gerando mais isolamento e desertificação. 

Para “Os Verdes” estas opções do Governo pró-eucaliptização, só servem os interesses económicos das celuloses e de alguns proprietários, descurando totalmente os impactos ambientais, o interesse global e o do desenvolvimento sustentável do país. É importante relembrar que se o sector das celuloses é economicamente relevante, também o sector da cortiça é. Este último ocupa um lugar importante nas exportações e contrariamente ao eucalipto gera mais valia social, cultural e ambiental. Ora na revisão da Lei que a antiga Autoridade Nacional para a Floresta apresentou, o sobreiro aliás, como as outras espécies arbóreas nativas são secundarizadas e ficam desprotegidas.

No encontro decorrido, e na qual a Ministra se fez representar pelo seu Chefe de Gabinete, o Dr. Duarte Bué Alves, Os Verdes” deixaram claro:

·         Que perante a violência dos incêndios que têm vindo a afectar o país, será não só fundamental avaliar as falhas nos meios e na coordenação do combate aos incêndios, mas será também e ainda essencial avaliar as debilidades do próprio estado da floresta, e da sua falta de “imunidade” contra os incêndios, decorrentes do incumprimento ou da inadequação dos instrumentos legislativos relativos à protecção e prevenção da floresta contra os fogos florestais e, ainda, de um desordenamento florestal que tem permitido a expansão de espécies exóticas altamente inflamáveis, tais como o eucalipto, as acácias, entre outras, inclusive em Áreas Protegidas. Avaliação esta que é da responsabilidade do Ministério do Ambiente e da Agricultura;

·         A sua total recusa da liberalização do plantio de eucaliptos. Liberalização que irá promover ainda mais a expansão do eucalipto. Espécie que, nos últimos 20 anos, não tem parado de avançar e que no último inventário florestal nacional de 2010, já representava 23% das espécies de árvores em Portugal (em pé de igualdade com o sobreiro).

·         Pelo acompanhamento que sempre fizeram no terreno, que o aumento de eucaliptização do país gerou um estado de debilidade crónico na prevenção e no combate aos incêndios florestais, que tem de ser rapidamente debelado e não agravado com a alteração da Lei.

“Os Verdes” desafiaram a tutela do ambiente para que não avançasse com nenhuma alteração da legislação sobre Arborização e Rearborização antes desta ser sujeita a um amplo debate público e levada à Assembleia da República para recolha das críticas e sugestões de todas as forças políticas.

“Os Verdes” abordaram ainda com o representante do Ministério do Ambiente, os problemas decorrentes do Plano Nacional de Barragens, e reafirmaram a necessidade de parar definitivamente as obras da Barragem de Foz Tua e relembrando que esta é uma barragem da qual o país não necessita para a sua produção de energia, tal como aliás o assumiu o Secretário de Estado da Energia na reunião que teve com a direcção do PEV no passado mês de Julho e apelaram para que o Ministério do Ambiente assumisse o papel que lhe cabe de defesa do ambiente e da classificação do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade pela UNESCO.

O Partido Ecologista "Os Verdes"
 Lisboa, 05 de Setembro de 2012

terça-feira, 28 de agosto de 2012

EUTROFIZAÇÃO DA VALA REAL EM ALMEIRIM PREOCUPA “OS VERDES”


O processo de eutrofização em que se encontra a Vala Real, no troço que percorre o Concelho de Almeirim, preocupa o Partido Ecologista “Os Verdes”, pois é sinal que persistem fontes poluidoras neste Concelho e que a qualidade da água da Vala deixa a desejar.

Depois dos ativistas de “Os Verdes” do Ribatejo terem verificado no terreno a situação e terem feito um levantamento fotográfico da mesma, foi dirigida pelos deputados ecologistas do Grupo Parlamentar “Os Verdes” uma pergunta ao Ministério do Ambiente sobre o assunto. 










O Partido Ecologista “Os Verdes”
Lisboa, 17 de Agosto de 2012

quinta-feira, 23 de agosto de 2012

Falta de médicos no Centro de Saúde de Alpiarça motiva pergunta de “Os Verdes” no Parlamento




A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre as dificuldades com que se deparam os utentes do Centro de Saúde de Alpiarça, nomeadamente os doentes crónicos, pela falta de médicos que ali se verifica.


PERGUNTA:

De acordo com as declarações da Comissão de Utentes de Saúde de Alpiarça, divulgadas recentemente na comunicação social, o acesso a consultas e a receituário está cada vez mais difícil neste concelho e a tornar insustentável a situação dos doentes crónicos.

Este Centro de Saúde ficou com o seu funcionamento reduzido a dois médicos, após a saída dos médicos cubanos no final de junho. Esta situação agravou-se com o período de férias e atualmente o Centro está a funcionar só com um médico. Este profissional de saúde tem só um dia por semana para realizar as oito consultas de recurso destinadas aos utentes que não são do seu ficheiro clínico.

Considerando que esta situação dificulta ainda mais o acesso aos cuidados básicos de saúde, nomeadamente aos utentes sem médico de família, e pode mesmo vir a colocar em risco a vida dos doentes crónicos por dificuldades de acesso ao receituário necessário;

Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Uma vez que o período de férias dos médicos já deveria ser do conhecimento dos serviços, porque razão não foram, antecipadamente, tomadas medidas para evitar a situação atual?
2 - Já foram equacionadas outras soluções para garantir a prescrição do receituário dos doentes crónicos?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
 Lisboa, 10 de Agosto de 2012

segunda-feira, 13 de agosto de 2012

30 000€ - Uma gota de água nos lucros do Pingo DocePara “Os Verdes” esta é a prova que o crime compensa

O PEV considera que a coima de 30 000€ aplicada ao Pingo Doce por violação da Lei da Concorrência pelas promoções praticadas no 1º de Maio vem reconhecer as praticas ilegítimas de venda abaixo do preço de custo, recorrentemente utilizadas pelas grandes cadeias de hipermercados, inúmeras vezes denunciadas pelos Verdes e pelos produtores. No entanto, esta coima não passa de uma penalização simbólica face aos lucros da empresa e perante a dimensão macabra e o verdadeiro objetivo do ato praticado que mais que a obtenção do lucro visou demonstrar descaradamente quem manda, quem explora, quem manipula, quem tem o poder na mão.  

“Os Verdes” consideram que o valor desta coima, ainda que sendo o máximo, é insignificante face aos lucros obtidos através de uma prática ilícita, e é a prova que o crime compensa e que não há, por parte do Governo, vontade política em combate-lo. 

Por outro lado, “Os Verdes” consideram que fica por penalizar a verdadeira dimensão e a imoralidade que aquele dia representou, nomeadamente o carácter de afronta aos trabalhadores que se viram obrigados a trabalhar num dia que historicamente foi conquistado como um dia de descanso e de celebração dos seus direitos. 

Fica ainda por penalizar a afronta que esta prática revestiu perante os direitos dos consumidores pela prática enganosa, manipuladora e pouco respeitosa que representou evidenciando as margens de lucro escandalosas que estas cadeias têm nas suas vendas. 

Fica também por condenar a afronta que representou para os produtores, a quem estas cadeias de distribuição pagam a preços baixíssimos, com atrasos significativos e muito prejudiciais, levando muitos destes produtores à falência ou a viver sempre com mais dificuldades e a serem empurrados para um progressivo empobrecimento. 

Para “Os Verdes” estas afrontas aos trabalhadores e desrespeito pelos consumidores e produtores só acontecem por terem cobertura e proteção governamental.

 É por todas estas razões que o Partido Ecologista “Os Verdes” continuará a insistir na apresentação de propostas parlamentares que visem dar a conhecer aos consumidores a margem de lucro obtida por estas cadeias nos produtos que vendem, obrigando à afixação, em cada produto, do preço pago ao produtor; à existência de uma cota obrigatória de produtos locais, regionais e nacionais nas prateleiras dos hipermercados, cota esta que para além de permitir o escoamento dos produtos nacionais, permitirá ainda uma maior força de negociação dos produtores face a estas cadeias de distribuição; e ainda a defender o encerramento das grandes superfícies aos domingos e feriados.

 O Partido Ecologista “Os Verdes”
Lisboa, 9 de Agosto de 2012

quarta-feira, 8 de agosto de 2012

«Os Verdes» questionam Governo sobre promoção da eucaliptização

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a abertura, por parte deste Ministério, a uma eucaliptização mais intensa dos solos florestais em Portugal


PERGUNTA:

O eucalipto não é, em Portugal, uma espécie autóctone. O eucalipto tem mesmo características nefastas que geram e aceleram processos de desertificação de solos, promovem perda de biodiversidade e são quase um fósforo para a calamidade dos fogos florestais.

O eucalipto não pode, por isso, ser encarado como uma espécie florestal à semelhança de outra qualquer. A luta contra a eucaliptização do país foi dura, longa e profundamente justa. Ainda assim, os interesses e os lóbis das celuloses ganharam espaço de mais nos corredores florestais deste país.

Prepara-se agora o MAMAOT para promover alterações legislativas com implicações diretas na expansão das monoculturas intensivas, permitindo designadamente uma ainda maior intensa eucaliptização dos solos florestais de Portugal. Como? Facilitando a sua cultura, por via da dispensa de autorizações para plantação de eucaliptos em áreas inferiores a 5 ha, ou para reflorestação de áreas até 10ha, passando a ser possível fazer rearborização com qualquer espécie sem restrições, e mesmo prevendo o deferimento tácito (em 30 dias) para pedidos de autorização em áreas superiores a 10ha.

Este seria um diploma legal de abertura total à plantação de eucalipto, em qualquer espaço florestal, expandindo esta monocultura independentemente dos seus efeitos ambientais e da sua dimensão nos incêndios florestais.

O mais inacreditável é ver declarações públicas de responsável do ICNF assumindo que as autorizações previstas para plantações deixam de o ser porque são dispensáveis, uma vez que o Estado não tem capacidade de fiscalizar as autorizações que dá. Como inacreditável é também ver afirmações de responsável de empresas de celuloses referindo que não vale a pena a lei exigir licenciamentos porque as plantações são feitas de forma selvagem. Isto é extraordinariamente grave e parece remeter-nos para o que comummente se designa de “república das bananas”!! Ora, se o Estado não tem forma de fiscalizar, que a encontre!!! Agora, o que não pode fazer para contornar essa insuficiência, que decorre de desleixo político, é erradicar a necessidade de autorizações para plantação, de acordo com regras de ordenamento florestal que tenham em conta as características do país e que pugnem por uma floresta mais segura e diversificada.

A ser aprovado um diploma desta natureza, confirmar-se-ia uma vergonhosa cedência do Governo à indústria das celuloses!

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, de modo a que me seja prestada a seguinte informação:
  1.  Por que razão se demite o Governo da necessidade de autorizações e licenciamentos para arborização e reflorestação de parcelas florestais?
  2. Qual a lógica do deferimento tácito quando se sabe que os serviços têm uma capacidade reduzida de resposta, justamente pela teimosia do Governo em dispensar trabalhadores que são fundamentais nos serviços?
  3. Assume o Governo que existe insuficiência de fiscalização, tal como acima foi descrita em opinião de responsável do ICNF?
  4. Qual a área de eucalipto total atualmente existente em Portugal?
  5. Tem o Governo consciência que com uma alteração legislativa desta ordem a área de eucaliptal teria tendência para crescer largamente?
  6. Quais são as consequências ambientais das monoculturas intensivas de eucalipto?
  7. Se o Governo avançar com esta proposta de diploma, vai levá-lo a debate, a discussão e a votação na Assembleia da República?
  8. Um diploma com esta dimensão prática não pode ficar-se apenas, no que respeita a envolvimento coletivo, pela construção em gabinete e por um curto período de consulta pública, em tempo de férias. Que envolvimento da comunidade prepara o Governo para a construção de um diploma desta natureza?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Lisboa, 7 de Agosto de 2012

sábado, 28 de julho de 2012

«Os Verdes» na imprensa regional


Cuidados de Saúde no concelho de Alpiarça

Cuidados de Saúde no concelho de Benavente

sexta-feira, 27 de julho de 2012

Centro de Saúde de Alpiarça - «Os Verdes» questionam Governo sobre falta de médicos

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a falta de médicos no Centro de Saúde de Alpiarça. O Deputado ecologista questiona ainda sobre a possibilidade de reabertura da extensão de saúde de Frade de Baixo, também no Concelho de Alpiarça.


PERGUNTA:

No passado dia 17 de Julho de 2012, a Comissão de Utentes da Saúde de Alpiarça promoveu, em conjunto com a população, uma vigília junto ao Centro de Saúde local, para exigir a colocação de médicos naquele posto de saúde e a reabertura da extensão de Frade de Baixo, pelo menos uma vez por semana.

A saída dos médicos de nacionalidade cubana que exerceram funções durante quase 3 anos neste Centro de Saúde, deixou 4000 utentes sem médico de família, dificultando ainda mais o acesso aos cuidados de saúde tão necessários a uma população na sua maioria idosa. Esta situação, que decorre do facto do contrato dos médicos cubanos ter chegado ao fim, era previsível e poderia ter sido evitada com o prolongamento dos contratos até à colocação dos novos médicos.

O acesso aos cuidados de saúde da população do concelho de Alpiarça é ainda agravado pelo encerramento da extensão de Frade de Baixo que serve os habitantes dos lugares de Frade de Baixo e Frade de Cima, lugares com uma população envelhecida, com baixas reformas e sem acesso direto a transportes públicos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Para quando a colocação de mais médicos no Centro de Saúde de Alpiarça?

2 – Já foi avaliada a possibilidade de reabertura da extensão de saúde de Frade de Baixo, pelo menos uma vez por semana?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Lisboa, 24 de Julho de 2012

segunda-feira, 16 de julho de 2012

«Os Verdes» querem esclarecimentos por parte do Ministério da Saúde

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a reduzida duração dos contratos de serviços de enfermagem e a suspensão de consultas no SAP de Benavente e da Extensão de Saúde de Porto Alto.

PERGUNTA:

Após a luta travada pela Comissão de Utentes do Concelho de Benavente e as diligências institucionais exercidas pelos autarcas locais, foram renovados os vários contratos de forma a assegurar os serviços médicos e de enfermagem do SAP de Benavente e da Extensão de Saúde de Porto Alto.

No entanto os contratos de enfermagem efetuados só têm a duração de 3 meses, resultando daí uma grande incerteza relativamente à continuidade destes serviços a partir do próximo mês de Setembro, data na qual o problema se colocará novamente.

Por outro lado e sem que se saiba o motivo, houve uma redução na prestação de cuidados de enfermagem ao domicílio e foram suspensas as consultas de diabetes no Centro de Saúde de Benavente.

A situação acima descrita dificulta o acesso da população deste concelho aos cuidados de saúde, tanto mais que o mesmo tem outras extensões de saúde encerradas, como por exemplo Foros de Almada e Barrosa e que a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Santo Estêvão foi recativada ontem, mas com o horário de enfermagem reduzido.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Confirma-se a renovação dos contratos de enfermagem por três meses? Se sim, qual o motivo para a sua reduzida duração?

2 - Que razões levaram à diminuição do serviço de enfermagem ao domicílio?

3 – Quais os motivos para a suspensão da consulta de Diabetes no Centro de Saúde de Benavente?

4 – Para quando a reabertura das restantes Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados?

Lisboa, 13 de Julho de 2012

sábado, 14 de julho de 2012

“Os Verdes” solidários com greves, lutas e manifestações de protestos travadas neste país – médicos, professores, agricultores, etc…




A adesão sem par dos médicos à greve destes últimos 2 dias, a manifestação dos enfermeiros realizada na passada semana contra os salários de miséria, a manifestação dos professores realizada ontem em Lisboa, a de agricultores do Douro que teve lugar na Régua, assim como os inúmeros protesto levados a cabo por profissionais e utentes contra o encerramento de serviços na área da justiça, da saúde e dos transportes, são a expressão inequívoca do descontentamento que alastra na sociedade portuguesa contra as medidas de austeridade e as políticas seguidas por este governo.

Estas políticas estão a abalar fortemente direitos constitucionais fundamentais (direito ao trabalho, à saúde, à educação, à justiça, à mobilidade…), a levar à destruição da capacidade produtiva do país, nomeadamente no setor agrícola, e a gerar a paralisação total da economia nacional, com consequências sociais dramáticas, cujo um dos principais reflexos é o crescimento assustador do número de desempregados.

Para “Os Verdes”, a necessidade de inverter esta situação é urgente e terá que passar obrigatoriamente por uma renegociação da dívida e pela promoção de políticas que redinamizem a economia nacional. Por isso, “Os Verdes” saúdam todas as lutas travadas pelos trabalhadores deste país, dos médicos aos agricultores, e ainda pelos utentes dos serviços públicos, pois só com a intensificação destas lutas o governo recuará e renegociará os acordos com a troika que tão penosos estão a ser para os trabalhadores deste país e que estão a hipotecar o seu futuro e a sua soberania.

O Partido Ecologista “Os Verdes”
Lisboa, 13 de Julho de 2012

sexta-feira, 13 de julho de 2012

Nota de imprensa de «Os Verdes» sobre os resultados dos exames nacionais 2012


O Partido Ecologista “Os Verdes” considera muito preocupantes os resultados dos exames nacionais do Ensino Secundário realizados em Junho deste ano (1ª Fase): nas quatro provas que apresentaram mais alunos inscritos (Português, Biologia/Geologia, Física e Química A e Matemática A) as médias totais foram todas negativas (ficaram abaixo de 10, numa escala numérica de 0 a 20 valores). Em Português, se observarmos os resultados dos últimos 15 anos, este foi o segundo pior resultado de sempre (com uma média de 9,5), só sendo ultrapassado pelo do ano passado (com uma média de 8,9).

Nas disciplinas que servem de prova de ingresso aos cursos da área da saúde, Biologia/Geologia e Física e Química A, as médias também são negativas: respetivamente 9,3 e 7,5. Este último resultado (de Física e Química A) é mesmo o pior de todas as 25 disciplinas sujeitas a exame nacional e é o segundo pior de toda a história dos exames em Portugal. Por comparação a 2011, a taxa de reprovações nesta disciplina subiu 50% (passou de 16 para 24%), enquanto em Biologia/Geologia passou de 7 para 10%. Finalmente, também em Matemática A registou-se a pior média dos últimos seis anos: houve uma queda de cinco pontos por comparação a 2011 (a média passou de 9,2 para 8,7). 

“Os Verdes” consideram urgente obter respostas para a pergunta que se impõe fazer: quais são as causas deste panorama tão negativo? Uma das causas é certamente a forma como os exames são elaborados pelo GAVE: a ambiguidade de várias questões dos exames, bem como o carácter restritivo dos critérios de correção, mostram como se procurou corresponder à propalada necessidade de “exigência e rigor”, criando questões que são armadilhas onde muitos alunos caíram. Outra das causas porém, talvez a mais importante, foi a de que este ano, pela primeira vez, os alunos foram obrigados a realizar todos os exames na 1.ª fase. Enquanto nos anos transatos os alunos tinham a possibilidade de distribuir pelo calendário de exames as provas que iriam realizar (fazendo algumas na 1ª fase e deixando outras para a 2ª), possibilitando-lhes assim um estudo mais prolongado no tempo, este ano tiveram que fazê-las todas num prazo recorde de seis dias úteis. Que vantagens resultaram desta alteração? As consequências negativas (leia-se, os resultados deste ano) essas estão agora bem à vista.  

Ora em setembro próximo passa a ser obrigatória a frequência do 10º ano de escolaridade, para todos os jovens que acabam de concluir o 9º ano, sendo que é urgente alertar a sociedade portuguesa para a necessidade de nos mobilizarmos, para este tão importante e decisivo passo que temos de dar.  

O assumir do prolongamento da escolaridade obrigatória até ao 12º ano constitui uma decisão política relevante, que corresponde a uma vontade social em irmos mais além como Nação, na nossa capacidade coletiva de escolarizarmos e qualificarmos as gerações futuras, num momento em que o conhecimento constitui cada vez mais um fator distintivo dos indivíduos e dos povos. Este fenómeno que ora se verificou uma vez mais nos exames nacionais, é gerador de desmotivação e abandono escolar precoce, o que reverte em desfavor da equidade e da eficácia do sistema, das condições para a universalização da escolaridade obrigatória de 12 anos e das nossas possibilidades de cumprimento das metas com que nos comprometemos a nível europeu.  

Assim, estudos internacionais referem que, se considerarmos a população entre 18 e 24 anos que não se encontra a frequentar qualquer estabelecimento de ensino e que obteve no máximo o 3º ciclo do ensino básico, verificamos que enquanto na UE27, a média é de 13,54%, em Portugal é de 23,29%. A meta europeia para 2020 é menos de 10%. Outra medida internacional refere que a população que tem 20-24 anos e que completou pelo menos o ensino secundário representa 79,5% na média da UE27 e 64,4% em Portugal (2011). A meta europeia para 2010 era de 85%. Estes dados permitem-nos concluir que estamos desfasados 25% das mesmas, e assim, tendencialmente nos continuaremos a afastar das mesmas. 

De uma forma mais geral, importa problematizar o modo com este governo encara a educação e, dentro desta, a questão da avaliação. Não bastaao Sr. Ministro da Educação, Nuno Crato, assumir que está insatisfeito com os resultados dos exames nacionais ou classificá-los como “um pormenor” em todo o sistema educativo (um pormenor que “pesa” apenas 30% nas classificações dos alunos na conclusão do Ensino Secundário e que chega a valer 50% das médias de acesso a muitos cursos do Ensino Superior), assim procurando desvalorizar estes preocupantes resultados. Importa, sim, por em causa este excessivo peso atribuído aos Exames Nacionais e enfatizar que a principal função da avaliação é a de melhorar as aprendizagens dos alunos e, concomitantemente, o ensino dos professores. Importa denunciar que, na ótica deste governo, a ênfase tem estado centrada apenas no desenvolvimento da avaliação externa (como comprova a introdução dos exames nacionais no final dos 1º e 2º ciclos), quando deveriam ser privilegiadas estratégias de avaliação formativa que contribuíssem para que professores e alunos pudessem ensinar e aprender de forma mais significativa, no âmbito de uma cultura de sucesso na qual todos os alunos podem aprender e atingir bons resultados. 

Por fim, o PEV não quer deixar de manifestar a sua total solidariedade para com os professores que hoje se manifestam em Lisboa, alertando para o despedimento de docentes, para o aumento de horários zero nas escolas, em defesa da escola pública, por melhores condições de ensino e contra a desvalorização social a que a classe tem sido sujeita por este Governo.

O Partido Ecologista “Os Verdes”
 Lisboa, 12 de Julho de 2012

quinta-feira, 12 de julho de 2012

Reorganização na GNR poderá levar a encerramento de postos - «Os Verdes» questionam Governo


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Administração Interna, sobre a reorganização de efetivos e meios na Guarda Nacional Republicana (GNR) em Santarém, um projeto-piloto a ser implementado no Concelho e que poderá levar ao encerramento de postos da GNR.

PERGUNTA:

De acordo com informação feita chegar ao Grupo Parlamentar “Os Verdes”, está a ser preparada uma reorganização/redistribuição de efetivos e meios no dispositivo da Guarda Nacional Republicana no Concelho de Santarém que é de molde a suscitar as maiores dúvidas e reservas quanto à sua bondade e real capacidade operacional no terreno e no serviço prestado às populações rurais no cumprimento da fundamental missão desta força de segurança interna.

Com efeito, numa reunião que terá tido lugar entre a estrutura de comando da GNR no Concelho e os Presidentes de Junta de Freguesia, foi apresentado o inovador modelo de “segurança” que passa por colocar um militar da GNR em cada Junta de Freguesia, em espaço a ceder às custas da Junta de Freguesia, a equipar por esta (com mobiliário, computador, impressora, etc.) e com cedência ainda por parte da mesma de uma viatura de duas rodas de baixa cilindrada (scooter).

Já em finais de Setembro do ano passado, foi noticiado que a ideia, apresentada pelo comandante territorial da GNR de Santarém, Coronel Corte-Real Figueiredo, como “uma boa solução em tempo de crise”, consistiria num Projeto piloto visando colocar militares da GNR nas Juntas de Freguesia, criando uma rede de “grande mobilidade, visibilidade e proximidade” às populações, um modelo de ação “extremamente inovador e operacional”, com “muito maior rentabilização de meios materiais e humanos”, permitindo “um policiamento de proximidade, muito mais ativo, perto das pessoas e que permite à GNR responder com mais eficácia aos problemas das várias freguesias”.

O computador serviria “para registar queixas e dar andamento a inquéritos”, e a scooter para “poder percorrer a freguesia, fazendo notificações e passando pelas escolas e pelas residências dos idosos identificados como vivendo isolados”, de acordo com o noticiado na comunicação social local a partir de uma nota da agência noticiosa Lusa. Nas palavras do Presidente da Câmara Municipal de Santarém, que terá acolhido bem a iniciativa, a sua concretização passa pelo encerramento do atual posto existente na freguesia de Pernes.

Embora, seja fácil de entender que, para as Freguesias que raramente são alvo de atenção, de operações de patrulha ou de vigilância preventiva, dada a, não natural mas habitual, escassez de meios – humanos e materiais, designadamente viaturas operacionais – esta ideia possa parecer à primeira vista atraente; e sejam louváveis as intenções do Sr. Comandante de aumentar o número de operacionais no terreno e junto às populações, onde fazem falta, e que garante ser conseguido com este projeto;

A verdade é que não só fica a ideia duma tentativa de transferir despesas do orçamento da GNR para os magros orçamentos das Juntas de Freguesia (ou seja, novas transferências de “competências” sem a correspondente transferência de meios da Administração Central para as Autarquias – que depois são acusadas de serem más gestoras financeiras), designadamente na parte que toca à mobilidade dos agentes, como o projeto em si suscita algumas dúvidas e simultaneamente oferece preocupações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Administração Interna, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que conhecimento tem o Ministério ou que responsabilidade tem sobre este projeto-piloto?
2 - A decisão de avançar com este modelo piloto partiu apenas do comando territorial da GNR de Santarém ou existe algum estudo, projeto, intenção ou possibilidade de o pôr em prática noutros locais do país?
3 – A decisão de avançar com a sua implementação para o Concelho de Santarém já está tomada? A quem caberá, dentro da estrutura hierárquica da GNR ou da tutela, essa decisão?
4 – Considera o Governo que os militares da GNR colocados isoladamente, fora de postos territoriais, com recurso a uma scooter e a um computador estarão aptos a cumprir cabalmente a sua missão de vigilância, prevenção e combate à criminalidade?
5 – Considera o Governo que uma scooter é uma viatura adequada às deslocações de militares em zonas rurais (cruzadas por estradas alcatroadas em deficientes condições e caminhos agrícolas de terra batida) sabendo que a esmagadora área do Concelho e suas Freguesias são agrícolas?
6 – Concorda o Governo que este projeto permitiria duplicar o número de militares no terreno? Quanto é que se prevê poupar no orçamento da GNR com este projeto? A quem competiria custear o combustível da scooter?
7 – Considera o Governo adequado instalar um militar em instalações civis? Que papel terá o Presidente da Junta neste processo? Quem controlará a assiduidade e pontualidade do militar? Continuará este a ter que se apresentar no início de cada dia num dos Postos da GNR antes de se deslocar para o seu posto de trabalho numa sede de Junta de Freguesia?
8 - Existindo no Concelho de Santarém 28 Freguesias e, de acordo com a notícia citada, 38 militares da GNR, significa isto que está previsto um reforço de efetivos humanos para o Concelho? Ou estará prevista a cessação de patrulhas feitas nos moldes atuais – para manter aberto pelo menos o Posto territorial de Santarém? Ou nem todas as Freguesias serão contempladas – e nesse caso qual será o critério?
9 – Sabendo que Pernes está a 20 km da sede do Concelho e que o Posto da GNR ali existente serve Pernes, Arneiro das Milhariças, Vaqueiros, Casével, Achete, Tremês e a S. Vicente do Paul, com as vantagens decorrentes da proximidade e rapidez de atuação, admite o Governo o seu encerramento ou esvaziamento de militares em nome deste projeto-piloto?

O Grupo Parlamentar «Os Verdes»
Lisboa, 29 de Junho de 2012

sexta-feira, 22 de junho de 2012

Visita de «Os Verdes» ao Mouchão de Pernes e reunião com CUSMT



 «Os Verdes» visitaram as obras de requalificação do Mouchão de Pernes em conjunto com a Junta de Freguesia, onde constataram parte da queda do muro antigo, assim como o facto das obras de requalificação não estarem concluídas.


Reuniram também, em Torres Novas,com a Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo onde constataram as dificuldades que as populações da região enfrentam com a reestruturação dos serviços do Centro Hospitalar do Médio Tejo, assim como com o encerramento de extensões de Centros de Saúde, deixando os utentes cada vez mais afastados dos serviços públicos.

sexta-feira, 15 de junho de 2012

«Os Verdes» visitam Mouchão de Pernes e reúnem com o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos


Uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes”, que inclui o Deputado José Luís Ferreira e os dirigentes nacionais Manuela Cunha, Sónia Colaço e Francisco Madeira Lopes, do coletivo regional de Santarém, visita na próxima segunda-feira, dia 18 de Junho, a convite da Junta de Freguesia de Pernes, as obras de requalificação do Mouchão de Pernes, que se encontram paradas. O PEV convida os senhores e senhoras jornalistas a acompanhar esta visita, que decorrerá a partir das 10.30h, com ponto de encontro na Junta de Freguesia de Pernes.

No período da tarde, “Os Verdes” reunirão com a Comissão de Utentes da Saúde do Médio Tejo (CUSMT) e também com o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) do distrito de Santarém, a fim de melhor conhecer a realidade regional sobre os problemas dos diversos serviços públicos de proximidade. Este encontro terá lugar em Torres Novas, nas instalações da Casa Sindical (Av. 8 de Julho, Lote 4).

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” 
Lisboa, 14 de Junho de 2012

quinta-feira, 14 de junho de 2012

Resíduos industriais perigosos «Os Verdes» questionam MAMAOT

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre os Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER).

PERGUNTA:
O concurso para a construção dos dois Centros Integrados de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Industriais Perigosos (CIRVER) foi lançado em 2004. A funcionar desde 2008 na Chamusca, os dois Centros têm como matéria-prima os Resíduos Industriais Perigosos (RIP’s).

O Decreto-Lei n.º 3/2004 de 3 de Janeiro, previa no seu preâmbulo uma produção anual de 254 mil toneladas de RIP’s, pelo que os operadores a concurso teriam que se dotar dos melhores meios técnicos para processamento dos resíduos, o que resultou num investimento de cerca de 50 milhões de euros e na criação de 140 postos de trabalho diretos, em ambos os centros.

Mas contrariamente ao que previa o referido DL, estes centros encontram-se a funcionar com défice de exploração, (30 a 40% abaixo da sua capacidade total), não por sobredimensionamento das instalações, ou alegada má gestão, mas porque lhes falta a matéria-prima, colocando em causa a viabilidade económica dos mesmos.

Adicionalmente à referida estimativa de 254 mil toneladas de RIP’s, juntar-se-iam as descontaminações de solos e a lei de solos contaminados. Sendo que esta última não está operacional e as descontaminações começaram a ser adjudicadas apenas em 2010.

Segundo os responsáveis pelos CIRVER, a esta situação acresce ainda o facto de ao longo dos anos, ter existido uma proliferação de centenas de outras instalações que recebem resíduos industriais perigosos, praticando preços mais baixos, e da existência de todo um mercado de exportação para Espanha, estimando-se aqui um volume de cerca de 10 milhões de euros/ano captado a Portugal no tratamento de RIP´s, que poderiam ser processados nos CIRVER.

Considerando que os CIRVER constituem a peça central de tratamento de resíduos perigosos em Portugal, e que foi realizado todo um investimento nestas infraestruturas para o tratamento destes resíduos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.      Para quando está prevista a apresentação da legislação relativa a solos contaminados?

2.      Tem este Ministério conhecimento, através da Agência Portuguesa de Ambiente (APA), de quantas unidades de tratamento de resíduos, além dos CIRVER, funcionam em Portugal?
2.1. Se sim, que medidas de fiscalização são aplicadas a estas mesmas unidades?

3.      Que quantidade de resíduos tem sido exportada, e que medidas de acompanhamento e fiscalização estão a ser aplicadas nessas operações?

4.      Existem resíduos que podendo ser tratados nos CIRVER estão a ser exportados?

5.      O Observatório Nacional dos CIRVER encontra-se a funcionar?
5.1. Se sim, que papel tem vindo a representar o Observatório, em termos de fiscalização e emissão de parecer, relativamente a estas questões que aos CIRVER dizem respeito?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Lisboa, 13 de Junho de 2012