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segunda-feira, 25 de outubro de 2010

Barreiras e Encostas de Santarém


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a candidatura a fundos para financiamento do Projecto de intervenção global nas barreiras e encostas de Santarém.

PERGUNTA:

O problema da instabilidade das barreiras e encostas de Santarém é um problema que se arrasta há demasiado tempo, sem conhecer resolução definitiva.
Conhecido de forma sistemática desde meados do Século XX, ameaçando pessoas, bens, habitações, vias de comunicação (rodo e ferroviárias), património cultural classificado, só depois de 2001, altura em que parte das muralhas da antiga alcáçova da cidade (junto ao Jardim das Portas do Sol) ruiu por acção das intempéries e principalmente por incúria do Homem é que se conheceu algum avanço tendo o Governo então assumido o compromisso de participar na resolução de um problema que, pela sua dimensão, dificuldade técnica, propriedade dos solos e interesses em causa, clama pela intervenção da Administração Central, agindo, necessariamente, em conjunto com a autarquia.

Com a entrega à Câmara Municipal de Santarém do Estudo prévio de intervenção global nas barreiras e encostas de Santarém, a autarquia procedeu de imediato à notificação dos habitantes da encosta de Sta. Margarida para requererem a demolição das suas próprias casas o que causou o natural alarme social e consternação daquelas pessoas por se verem forçados, de um momento para o outro, a deixar, nalguns casos, a sua única habitação.

Na mesma altura foi encerrada a EN 114 no acesso à ponte D. Luís sobre o Tejo (entretanto já reaberta) o que gerou graves prejuízos na mobilidade e no trânsito com o desvio de todo o trânsito para a “estrada da estação” (ferroviária), com o piso em péssimo estado e já normalmente sobrecarregada.
A verdade é que, desde 2001, já passaram quase 10 anos (!) sem que a solução integral tenha sido aplicada.

Entretanto foi criada uma “Comissão de coordenação e acompanhamento das intervenções no espaço limitado pelas muralhas de Santarém” (Despacho-conjunto nº 197/2002 - DR II S. 14-03-2002), elaborado um relatório “Consolidação das Encostas e Muralhas de Santarém” (Outubro de 2003) por determinação do Despacho 16574/2003 (DR II S. 26-08-2003) que determinou a realização de um “estudo/projecto global sobre todas as encostas do planalto scalabitano” que só em 2009 é que vê a luz do dia.

Já este ano foi entregue o próprio Projecto de Execução, pelo que, aparentemente, estaríamos mais que em condições de avançar (finalmente) com as respectivas candidaturas aos fundos estruturais e planear o início das obras necessárias à consolidação das vertentes apontadas.
Contudo, em reunião havida com o Sr. presidente da Câmara Municipal de Santarém, foi transmitida a ideia de que a candidatura a fundos comunitários requer a completa identificação dos proprietários de todos os terrenos envolvidos estando a aguardar que o Governo procedesse ao registo de propriedade dos prédios de que é proprietário já que a candidatura teria que ser apresentada em conjunto por todos os proprietários.

Se assim for, estranha-se que, desde, pelo menos 2003, essa tarefa não tenha sido já encetada e esteja concluída de forma a não atrasar ainda mais este processo.
Pese embora este seja um processo que envolve vários Ministérios (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Ministério da Administração Interna, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, Ministério da Cultura), não há dúvidas que, por força dos Despachos supra referidos, o MOPTC foi designado seu coordenador, a nível da Administração central.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Em que fase está a identificação dos proprietários dos terrenos abrangidos pelas encostas envolvidos no projecto de intervenção para consolidação e que entidade é que ficou encarregue de o fazer?
2. Em que fase está o registo da propriedade dos terrenos do Estado nas encostas?
3. No caso de algum dos antecedentes ainda não estar concluído, para quando se prevê a sua conclusão?
4. Está prevista a candidatura a fundos comunitários para a execução da referida intervenção? A que tipo de fundos?
5. Existe mais algum constrangimento em apresentar a candidatura aos referidos fundos comunitários? Em caso afirmativo, para quando se prevê a resolução desses constrangimentos?
6. Que acompanhamento têm o Ministério e o Governo feito de todo este processo? Através de que entidades?
7. Para quando está prevista a candidatura a fundos e início do procedimento de adjudicação dos trabalhos?

O Grupo Parlamentar de "Os Verdes"

quarta-feira, 20 de outubro de 2010

Águas Residuais de Alcanena, pergunta de "Os Verdes" na AR


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território, sobre o Protocolo para a Reabilitação do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena e o atraso na realização de algumas obras nele previstas.

PERGUNTA:
Em Junho de 2009 foi celebrado entre o Instituto da Água, I.P. (INAG), a Administração da Região Hidrográfica do Tejo (ARH Tejo), a Câmara Municipal de Alcanena (CMA) e a Associação de Utilizadores do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena (AUSTRA) o Protocolo para a Reabilitação do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena.

No âmbito desse protocolo previa-se a realização de um conjunto de obras que já apresentam, apesar de apenas há um ano se ter iniciado o cumprimento do mesmo, alguns atrasos/adiamentos (embora mínimos) face ao inicialmente previsto, que urge assegurar que não se multiplicarão:

a)- Remodelação da rede de colectores de águas residuais – concurso público para elaboração do projecto lançado com um mês de atraso; adiada a data inicialmente prevista para conclusão dos trabalhos;
b)- Melhoria da eficiência do sistema de tratamento da ETAR – possível atraso na data de entrega do projecto de execução; a data inicialmente prevista para conclusão dos trabalhos foi adiada;
c)- Unidade de tratamento de resíduos industriais (“raspas verdes”) – atraso na formalização da candidatura ao POR Centro decorrente de atrasos na elaboração do caderno de encargos;
d)- Reabilitação da célula de lamas não estabilizadas – atraso no lançamento do concurso; a data inicialmente prevista para conclusão dos trabalhos foi adiada;
e)- Defesa contra cheias da ETAR de Alcanena – continua prevista a conclusão dos trabalhos para Novembro de 2010;
f)- Reconstrução da cascata do Mouchão de Pernes - continua prevista a conclusão dos trabalhos para Novembro de 2010;

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:



1-Está o concurso para elaboração do projecto de remodelação da rede de colectores de águas residuais a decorrer dentro dos prazos? Há hipótese do atraso inicial no lançamento do concurso de alterar os restantes prazos?
2-Verifica-se atraso na data de entrega do projecto de execução da melhoria da eficiência do sistema de tratamento da ETAR?
3-Já foi entregue o projecto da nova unidade de tratamento de resíduos industriais (“raspas verdes”)?
4-Já foi entregue a candidatura ao POR Centro (QREN) para a implementação da unidade de tratamento de resíduos industriais (“raspas verdes”)?
5-A necessidade de reformulação da candidatura ao POR Centro (QREN), da defesa contra cheias da ETAR de Alcanena, em termos temporais para adequação ao contrato estabelecido com o empreiteiro terá alguma implicação na obra no terreno ou mantém-se o prazo para a conclusão dos trabalhos (Novembro de 2010)?
6-Será cumprido o prazo da conclusão previsto para a reconstrução da cascata do Mouchão de Pernes (Novembro de 2010)?


O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

segunda-feira, 18 de outubro de 2010

CDU Almeirim em conferência sobre Relatório Final da IGAL à Câmara Municipal de Almeirim

Conferência de Imprensa
Da Coordenadora da CDU Concelho de Almeirim



Relatório Final da Inspecção da IGAL ao Município (2009)


1º - A Democracia em Almeirim só sobrevive à custa de fórceps.


No primeiro trimestre de 2009, a IGAL (Inspecção Geral das Autarquias Locais) levou a cabo, no quadro da sua agenda de inspecções ordinárias, uma inspecção ao Município de Almeirim. Algo de normal na vida dos municípios portugueses, mas não em Almeirim. Vejamos:
- A inspecção foi “escondida” aos vereadores da oposição, assim como à Assembleia Municipal;
- O relatório provisório só foi entregue aos vereadores da oposição (parte directamente interessada) depois da intervenção da IGAL na sequência da queixa apresentada pela CDU.
- O contraditório da Câmara ao Relatório nunca foi dado a conhecer aos vereadores da oposição;
- O relatório final enviado, há mais de dois meses, para o Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, ainda não foi distribuído aos vereadores da oposição, nem aos Grupos Municipais. Isto quando a Lei 169/99 de 18 de Setembro com a redacção dada pela 5-A/2002 de 11 de Janeiro, que define o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos do município determina, na alínea q) do nº2 do Artigo 68º, que compete ao Presidente da Câmara “dar conhecimento aos restantes membros do executivo e remeter aos órgãos deliberativos cópias dos relatórios definitivos resultantes de acções tutelares ou de auditoria sobre a actividade do órgão executivo e dos serviços, no prazo máximo de 10 dias após o recebimento dos mesmos.”. No entanto, foi preciso nova exposição à IGAL, e deslocação à Sede da respectiva entidade para que os eleitos da CDU tomassem conhecimento do respectivo relatório.
Aliás não será de estranhar que a primeira das Recomendações feitas à Câmara Municipal no Relatório é exactamente “Que seja dado cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição…”
Para a CDU, a história desta inspecção e dos respectivos relatórios é mais um exemplo de como a Democracia no Município de Almeirim só sobrevive tirada com fórceps e ainda de quanto o papel dos eleitos da CDU é importante para garantir esta importante conquista do 25 de Abril.


2º - Razões para “esconder”um Relatório de Inspecção.


2.1 – Processos de obras seguem para o Ministério Público.
O Relatório Final da IGAL, que obteve o despacho favorável do Secretário de Estado, no dia 15 de Julho de 2010, aponta um conjunto de irregularidades em processos de obras aprovadas pela Câmara Municipal e participa os mesmos ao Ministério Público do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, pedindo a declaração de nulidade dos despachos que aprovaram o acto administrativo.
Nestas irregularidades encontram-se violações ao PDM, nomeadamente a construção em Zona Verde Pública e Privada, mas também violações dos procedimentos legais, designadamente a consulta da Comissão da RAN ou da CCDR.
É ainda de sublinhar que nenhuma das razões ou argumentos apresentados pela Câmara, em sede de contraditório, foram considerados válidos e aceites pela IGAL.

2.2 – Recomendações apresentadas pelo Relatório, são puxões de orelhas relativos à falta de transparência, à má gestão e orientação dos serviços e aos atropelos à democracia.
Em causa estão: o cumprimento do direito de oposição; a garantia da transparência e da imparcialidade na atribuição dos subsídios; a abolição de taxas indevidas; a necessidade de melhor e mais fundamentação técnica das operações urbanística designadamente na sua conformidade com os instrumentos de gestão do território; a necessidade de garantir a transparência nas acumulações de funções e que daí não resulte prejuízos para o interesse público; a clarificação das regras de utilização das viaturas do município, entre outras questões.


3 - O Relatório da IGAL vai ao encontro das denúncias feitas pela CDU.


As questões levantadas pelo relatório de inspecção, sejam elas sob forma de acusação de violação da Lei (nomeadamente do PDM ou dos procedimentos legais), ou sejam elas colocadas de forma mais “suave” sob forma de recomendação, vão todas elas ao encontro do que a CDU denunciou, não só durante o mandato avaliado neste acto inspectivo, mas durante todos os mandatos desta maioria PS presidida por Sousa Gomes: Violações e irregularidades diversas; Não cumprimento do direito de oposição; Deliberações discricionárias (umas para filhos outras para enteados); Descontrolo na gestão dos serviços; Opacidade nas decisões; Falta de rigor técnico nas fundamentações e opções, etc….
Esta entidade tutelar, com funções inspectivas, não vem mais que confirmar e apontar algumas situações concretas, algumas delas já denunciadas pela CDU, entre muitas outras existentes.
É aliás importante sublinhar que, entre os casos enviados para o Ministério Público, consta um (permuta de terrenos e construção de edifício no dito Centro Cívico das Fazendas) sobre o qual a CDU tinha votado vencido e denunciado as irregularidades e anomalias gritantes que apresentava.
É ainda importante sublinhar que este relatório evidencia que as competências assumidas pelo Presidente (delegação de competências), em detrimento da Câmara, são usadas de forma abusiva e irregular.


A CDU fica a aguardar serenamente a decisão do Ministério Público, esperando que a justiça deste país, venha contribuir para melhorar a democracia, na qual ela tem um papel importante a desempenhar.
Por outro lado os eleitos da CDU nos órgãos do município irão continuar a lutar pela defesa do cumprimento da lei, em defesa da democracia e exigindo o cumprimento das recomendações feitas pela IGAL com a maior urgência.

Almeirim, 18 de Outubro 2010

domingo, 17 de outubro de 2010

“Os Verdes” questionam Governo sobre descargas ilegais no Alviela

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República 3 perguntas em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território e do Ministério da Administração Interna, sobre a Pecuária da SUIPEC localizada na Herdade da Anaia (freguesia de Pernes, concelho de Santarém) que, segundo denúncias, faz descargas ilegais no Rio Alviela.


PERGUNTA:

A existência da Pecuária da SUIPEC-Agro-Pecuária, Lda., localizada na Herdade da Anaia (freguesia de Pernes, concelho de Santarém), tem importado incomodidades para os habitantes, designadamente a nível da qualidade do ar e, segundo denúncias de populares, descargas ilegais de efluentes suinícolas para o tão martirizado Rio Alviela.

A Junta de Freguesia de Pernes tem denunciado e alertado para a situação, tendo já sido pedida, pela Câmara Municipal de Santarém, inclusivamente, a intervenção da ARH-Tejo, entre outras entidades, de que resultou uma acção de fiscalização conjunta com o Gabinete de Fiscalização da Câmara, o SEPNA – GNR, a DRAP-LVT, a ASAE e a Junta realizada em 16-06-2010.

No Relatório-Síntese do Ponto de Situação dos Projectos Envolvidos no Protocolo para a Reabilitação do Sistema de Tratamento de Águas Residuais de Alcanena – Projecto de Requalificação e Valorização da Bacia da Alviela – a ARH-Tejo revela que encontrando-se a dita Pecuária em funcionamento, os efluentes são encaminhados para uma lagoa não impermeabilizada.

Por outro lado é revelado que existe um pedido de licenciamento de descarga de águas residuais em nome de Agro-Pecuária da Anaia, Lda. datado de Setembro de 1991 (!) que nunca chegou a ser dado pelo facto do requerente (pecuária) não ter procedido a alterações no sistema de tratamento.

É ainda revelado que existe um pedido de parecer sobre a viabilidade de localização de uma exploração suinícola solicitado pela SUIPEC datada de Outubro de 2007 para 1950 porcos de engorda, tendo a CCDRLVT emitido parecer condicionado à obtenção de licenciamento da respectiva descarga.

Finalmente é dito que que a DRAP-LVT e a ARH Tejo irão accionar os mecanismos legais ao abrigo do DL nº214/2008.


Sendo de enternecer a extremosa preocupação das entidades públicas, que devem zelar pela legalidade e pelo respeito pelas mais elementares normas ambientais, pelo licenciamento (de onde decorrem as suas receitas), é igualmente de lamentar que, ao longo de 20 anos não tenha havido mão firme para impedir atentados ambientais e a violação do direito das populações a um ambiente sadio por falta reiterada de fiscalização e de acompanhamento aos produtores suinícolas induzindo-os a investir na modernização das explorações para se adequarem aos mínimos padrões ambientais exigidos.

Acresce que existem placas de amianto na referida suinicultura a aguardar a sua retirada em segurança.

O projecto neste momento em curso de alargamento referido das instalações/explorações da empresa em causa, tem suscitado grande apreensão por parte da Junta de Freguesia e das populações que receiam ver agravar a situação já hoje existente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

Que conhecimento tem o Ministério, a ARH-Tejo e a CCDRLVT da situação?Quantas explorações pecuárias são conhecidas na Herdade da Anaia e qual a sua situação a nível de actividade e licenciamento?De quantas acções de fiscalização foram alvo ao longo destes últimos 20 anos? E processos contra-ordenacionais? E denúncias crime? Qual a sua situação/resultado?Qual foi e vai ser a conduta do Ministério e da ARH Tejo relativamente a licenciamento e fiscalização deste caso?


Perguntas dirigidas ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:

Que conhecimento tem o Ministério e a DRAP-LVT da situação?Quantas explorações pecuárias são conhecidas na Herdade da Anaia e qual a sua situação a nível de actividade e licenciamento?De quantas acções de fiscalização foram alvo ao longo destes últimos 20 anos? E processos contra-ordenacionais? E denúncias crime? Qual a sua situação/resultado?Qual foi e vai ser a conduta do Ministério e da DRAP-LVT relativamente a licenciamento e fiscalização deste caso?


Perguntas dirigidas ao Ministério da Administração Interna:

Que conhecimento tem o Ministério e o SEPNA-GNR da situação?Quantas explorações pecuárias são conhecidas na Herdade da Anaia e qual a sua situação a nível de actividade e licenciamento?De quantas acções de fiscalização foram alvo ao longo destes últimos 20 anos? E processos contra-ordenacionais? E denúncias crime? Qual a sua situação / resultado?

O Grupo Parlamentar de "Os Verdes"

sábado, 16 de outubro de 2010

“Os Verdes” querem esclarecimentos sobre encerramento da ponte de Constância


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre Ponte rodo-ferroviária de Constância.


PERGUNTA:

No Passado dia 29 de Setembro, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” reuniu com a Comissão de Utentes Unidos pela Ponte (Constância), que nos transmitiu algumas das suas preocupações.

O encerramento da ponte rodo-ferroviária sobre o Rio Tejo, no passado dia 20 Julho, por decisão da REFER no seguimento de uma inspecção, veio criar uma situação crítica no Concelho de Constância e na freguesia da Praia do Ribatejo, concelho de Vila Nova da Barquinha, voltando as populações a depender do barco como outrora.

Os 100 alunos da Escola Secundária de Constância que residem na margem sul do Concelho estão sujeitos a 4 transbordos diários em transporte público (autocarro/comboio/autocarro ida e volta) entre casa e estabelecimento de ensino, o que, além do mais, representa um custo elevado (15.000 euros por mês) para a autarquia.

Esta ligação entre as duas margens, que é utilizada por milhares de pessoas, tem tido uma interferência profundamente negativa na vida das famílias, empresas e instituições locais, por falta de alternativas viáveis (as mais próximas estão a mais de 40 km), designadamente:
- As forças de segurança, os bombeiros e protecção civil vêem impossibilitada a sua acção.
- A licença para funcionamento dos dois únicos CIRVER’s (tratamento de resíduos perigosos) no país foi emitida no pressuposto que as empresas transportadoras utilizassem esta travessia.
- As empresas vêem os seus custos de produção agravados, algumas ameaçam encerrar, estando ainda em causa os importantes investimentos que foram feitos pela celulose do Caima ou a Mitsubishi, entre outras, e que asseguram muitos postos de trabalho.
- O campo militar de Sta. Margarida vê-se obrigado a percorrer centenas de Km para deslocar os seus equipamentos (designadamente os da Brigada Mecanizada Independente).
- O Município vê agravado os custos dos transportes escolares e outros.

Apesar deste problema já ser conhecido há 15 anos, apesar de haver desde 2004 um projecto para uma nova travessia, apesar das propostas feitas pelo PEV em sede de Orçamento de Estado para essa obra (sempre chumbadas por PS e PSD), apesar de já ter sido efectuada a inspecção à ponte, quer pela Estradas de Portugal quer pela REFER, apesar do Governo ter apresentado em fins de 2008 um projecto de protocolo para que as obras fossem financiadas por fundos comunitários (QREN), tendo o Sr. Primeiro-Ministro anunciado, aquando da sua visita à Mitsubishi (Tramagal), a construção da nova travessia e a reabilitação de imediato da ponte de Constância/Praia do Ribatejo, a verdade é que nada aconteceu.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

Quais as conclusões das inspecções (da REFER e da EP) realizadas à ponte?
Quais os passos que têm sido dados pelo Ministério, Estradas de Portugal e REFER para solucionar este problema?
Para quando estão previstas as obras de reabilitação e o prazo de conclusão?
Que solução de curto prazo pode ser adoptada para obviar à continuidade de uma situação insustentável?
Caso se chegue à conclusão da necessidade da construção de uma nova ponte como pensa o Governo actuar em função da urgência e quais os prazos para a sua conclusão?
Assumirá o Governo ou a Estradas de Portugal as responsabilidades de gestão e manutenção daquela infra-estrutura futuramente?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

sexta-feira, 15 de outubro de 2010

“Os Verdes” questionam Câmara Municipal de Santarém sobre falta de limpeza urbana

O eleito de “Os Verdes” pela CDU na Assembleia Municipal de Santarém, Francisco Madeira Lopes, enviou, através da Mesa da Assembleia Municipal de Santarém, um pedido de informação dirigido à Câmara Municipal de Santarém sobre a recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos (RSU), nomeadamente sobre a falta de limpeza urbana na zona de Jardim de Cima, na cidade de Santarém.

Pergunta / Pedido de Informação à Câmara Municipal de Santarém

Exmo. Sr. Presidente,

Considerando que na cidade de Santarém, a higiene dos espaços públicos é assegurada pela Divisão de Resíduos e Promoção Ambiental do Departamento de Gestão Urbanística e Ambiente (DGUA), sendo que tem como responsabilidades assegurar a execução das operações de recolha e transporte de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) a destino adequado; a limpeza e salubridade dos espaços públicos de forma a garantir a saúde pública e a lavagem e desinfecção, manutenção e substituição dos equipamentos de deposição e transporte de RSU;

Considerando ainda que é da sua competência programar e proceder à instalação do equipamento de deposição ou demais equipamentos urbanos necessários à promoção da limpeza urbana e acompanhar as actividades concessionadas ou transferidas para outra entidade ou empresa no âmbito deste serviço;

Considerando que a limpeza urbana constitui um factor prioritário para o bem-estar e a saúde pública em qualquer cidade, e, por consequência, a própria qualidade de vida dos cidadãos, garantindo que, diariamente, esta se apresente limpa, cuidada, renovada e mais segura.

Considerando que se constata, no presente momento, a falta de cumprimento pontual das obrigações supra referidas na área da limpeza urbana, uma vez que se encontram ruas totalmente sujas, com contentores de RSU indiferenciados a transbordar para a via pública, designadamente na zona do Jardim de Cima, há demasiados dias, conforme denúncias de moradores e fotografias que junto em anexo:

Solicito a Vª Exª, Sr. Presidente da Mesa da Assembleia Municipal de Santarém, ao abrigo do artº 53º, nº1, als. c) e f) da Lei 169/99 de 18-09 (na redacção da Lei 5-A/2002 de 11-01 e artº 8º, als. e) e g) do Regimento da Assembleia Municipal de Santarém, que remeta à Câmara Municipal de Santarém a seguinte Pergunta / Pedido de Informação no sentido de me ser facultada a seguinte informação:

1 . Que razões explicam a falta de recolha e transporte de RSU naquela zona da cidade e eventualmente noutras?

2 . Confirma-se a hipótese asentada por um morador de avarias em 3 camiões de recolha de RSU? Em caso afirmativo, quando pondera a autarquia proceder ao seu arranjo?

3 . De quantos camiões dispõe a CMS para esse serviço?

4 . Tem o executivo previstos reforços nas áreas mais necessitadas de meios de higiene na cidade, com os indispensáveis recursos materiais e humanos, nomeadamente nas zonas periféricas do planalto?

5 . Para quando espera a CMS ter a situação normalizada?

Santarém, 13 de Outubro de 2010.

Com os melhores cumprimentos.

Francisco Madeira Lopes

Eleito de "Os Verdes" pela CDU


segunda-feira, 11 de outubro de 2010

quinta-feira, 7 de outubro de 2010

Passado um Ano do actual Mandato - Balanço

O eleito de "Os Verdes" no quadro da CDU, na Assembleia Municipal de Santarém, Francisco Madeira Lopes, participou na conferência de imprensa onde a CDU efectuou o balanço deste primeiro ano de mandato da actual vereação no Município de Santarém:


Decorrido quase um ano após a tomada de posse do actual Executivo Municipal PSD / Moita Flores constatamos que, não apenas continuam por resolver os grandes problemas que afectam o concelho de Santarém, como prosseguem com uma politica de crescente endividamento e empobrecimento do Município.

A ausência de uma estratégia de desenvolvimento do concelho, clara e participada pelos cidadãos e pelas forças politicas, tem levado o Executivo do PSD e muito especialmente o Presidente da Câmara Moita Flores, a tornarem-se, cada vez mais, intolerantes, incapazes de aceitarem as propostas e criticas da oposição, incapazes até de responderem a simples e claras perguntas.

A linguagem utilizada pelo Presidente da Câmara Municipal nas últimas sessões da Assembleia Municipal, e não só, ofensivas, não apenas para os membros da Assembleia Municipal que o interpelam, mas também para os cidadãos do concelho de Santarém, evidencia claramente a incapacidade do Sr. Presidente da Câmara Municipal para uma vivência democrática mas, também e principalmente, que, consciente da falência das suas politicas, ou da ausência delas, não lhe resta senão refugiar-se na sua capacidade discursiva e oratória.

Ao contrário do que afirma o Sr. Presidente da Câmara Municipal, a política seguida por si e pelo PSD não está a libertar o concelho e nem sequer a cidade de Santarém. Está a transformar a cidade de Santarém num fortim, onde se vai tornando difícil circular, de viatura ou a pé. Está a transformar a cidade de Santarém, e especialmente o seu centro histórico, num local desértico, onde o comércio vai encerrando as suas portas por ausência de politicas de dinamização deste.


Novo Regulamento para o Estacionamento

A CDU considera que o processo da construção na Avenida Sá da Bandeira do parque de estacionamento subterrâneo concessionado, conjuntamente com o estacionamento à superfície do centro histórico, a um privado, em troca da construção do “Jardim da Liberdade”, constituiu mais um erro do Executivo Camarário PSD de Moita Flores pelo qual os scalabitanos, residentes e trabalhadores no centro histórico de Santarém, vão pagar caro!

Com as últimas decisões do Executivo Municipal de Moita Flores e também da maioria do PSD na Assembleia Municipal, por este caminho, não faltará muito para que sejam colocadas portagens nas entradas do planalto da cidade da Santarém…


A Câmara Municipal de Santarém decidiu dar prioridade a uma obra, com a qual quis deixar a sua marca na cidade, mas que será paga integralmente pelas actuais e futuras gerações, através das respectivas tarifas de estacionamento cobradas pelo concessionário ao longo dos próximos 50 anos! Não se aumentou os lugares de estacionamento no centro (antes pelo contrário) e, mais grave, tudo foi feito sem a mínima preocupação de criar alternativas sustentáveis, designadamente a nível do reforço dos transportes públicos na cidade e no concelho, fundamentais para que o cidadão possa optar por deixar o carro em casa, contribuindo para a eficiência energética e melhoria ambiental do concelho.

Como a CDU disse na Assembleia Municipal, este é um processo que começou torto, com manifesta falta de debate e esclarecimento prévios, sem envolver os cidadãos, residentes, trabalhadores, empresários, comerciantes e as forças vivas da cidade, com opções politicamente injustas (e algumas de legalidade duvidosa, como no que toca à fracção mínima de tempo ou aos agentes de fiscalização) e que se arrisca a nunca mais se endireitar…

Muitas das perguntas feitas continuam sem resposta…

Apesar de nos encontrarmos apenas a cinco dias do início anunciado (para 1 de Outubro) do estacionamento pago em toda a zona nobre do planalto scalabitano, as dúvidas persistem e os residentes ainda não sabem onde se dirigir para requerer os selos de isenção de tarifa, a partir de quando é possível pedi-los, quanto tempo demora, etc.

Igualmente por explicar ficou onde param 300 dos 760 lugares previstos na proposta do concessionário para o estacionamento subterrâneo (que só apresenta cerca de 460!), a troco dos quais a CMS decidiu, sem concurso, “oferecer”, por conta dos 3 milhões de euros que a empresa concessionária poupou na obra, a futura requalificação nas traseiras do Seminário…


Águas de Santarém

A venda de 49% do capital da empresa municipal Águas de Santarém a um parceiro privado, e ratificada pela mesma maioria na Assembleia Municipal no passado dia 17 de Setembro, é, certamente, o mais ruinoso negócio efectuado pelo actual executivo PSD na Câmara Municipal de Santarém

A CDU está claramente contra este negócio que vai certamente fazer aumentar exponencialmente as tarifas da água e saneamento no nosso concelho. A troco de uma pretensa transferência de experiência e know-how no envolvimento na gestão operacional global na empresa Águas de Santarém pelo accionista privado, esta pagará (isto é, nós, os consumidores de água e utentes da rede de esgotos), uma remuneração anual variável correspondente a 4% do valor dos Proveitos de Exploração, referente ao somatório das contas - 71 Vendas, 72 Prestação de Serviços, 75 Trabalhos para a própria empresa e 78 Proveitos e Ganhos Financeiros.

Isto é, sobre todas as rubricas de receita a empresa cobrará 4%.

Mas não ficamos por aqui. A Câmara vincula-se ainda a estabelecer uma remuneração mínima ao capital accionista do Parceiro Privado, estabelecendo como referência a taxa de juro sem risco (taxa de juro das obrigações do tesouro emitidas a 10 anos), acrescida de um prémio de 7,68%, e à obtenção de uma Taxa Interna de Rentabilidade mínima de 11,44%.

A Câmara obriga-se, ainda, e no caso de aqueles rendimentos e taxas não serem atingidos, a rever as tarifas, Isto é, mais uma vez seremos nós - os consumidores! - a pagar a factura, mesmo que a culpa da não obtenção daqueles resultados seja consequência de uma má gestão da empresa, a quem, à partida e em qualquer circunstância é sempre garantido o lucro, estabelecendo que, sempre que necessário, o preço da água subirá. Ou seja os cidadãos do concelho de Santarém pagarão a factura.

O Sr. Presidente da Câmara anunciou na Assembleia Municipal de 17/9/10 que o parceiro privado tinha de ser compensado pelo enorme investimento que vinha fazer a Santarém, anunciou mesmo que o parceiro privado investia na empresa 50 milhões de euros. Ora, em nenhuma rubrica do estudo económico tal verba aparece inscrita, pelo que tal afirmação não corresponde à verdade.

A cumprirem-se os parâmetros do estudo económico a empresa para além da já referida verba dos 4% sobre a receita, receberá ainda, em dividendos e no final do contrato, um valor total de sessenta e oito milhões e quinhentos mil euros… isto para um investimento de 15.325.937,00€, a pagar ao município pela aquisição de 49% do capital da empresa Águas de Santarém.

A CDU, legitimada pelos votos que recebeu da população, continuará - como sempre tem feito ao longo dos anos - a intervir com os seus eleitos nos órgãos autárquicos e a denunciar perante a opinião pública, as medidas tomadas pela actual gestão autárquica no Concelho de Santarém que prejudiquem gravemente os seus interesses no presente e a médio e longo prazo.


Santarém, 27 de Setembro de 2010
A Comissão Coordenadora da CDU do Concelho de Santarém

Acampamento da Ecolojovem-«Os Verdes»

A Ecolojovem realizou o seu acampamento em Constância, sob o tema "Pela Defesa da Água".
Durante cinco dias, os jovens ecologistas realizaram diversas actividades, reuniram com associações de juventude locais e realizaram uma tertúlia, que contou com a presença do dirigente nacional do PEV, Francisco Madeira Lopes.
Aqui deixamos algumas imagens desses momentos.